Foi publicada há poucos dias a declaração Modelo 22 de IRC a ser entregue pelas empresas em 2026. Porém, numa altura em que tanto se fala de simplificação de procedimentos, o Despacho (nº 320/2026) com as instruções de preenchimento desta declaração totaliza 183 páginas…

Divulgação dentro do prazo de 90 dias

Refira-se que a publicação do modelo desta declaração ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias para as Finanças a divulgarem. Para além disso, a AT já divulgou os formulários em formato digital no Portal das Finanças de modo a que as empresas e os Contabilistas Certificados saibam o que têm efetivamente de preencher, corrigindo eventuais erros.

Taxas de 20% e 16% para os primeiros €50.000 de lucros

Salientamos que esta declaração de IRC será a primeira em que será aplicável a redução das taxas deste imposto, nomeadamente para o exercício de 2025, a taxa geral de 20% e a taxa reduzida de 16% aplicável aos primeiros €50.000 de lucros das PME e small mid-caps.

Incentivo à valorização salarial: Sem leque salarial

Para além disso, esta será também a primeira declaração de IRC em que não se vai aplicar a regra do leque salarial ao incentivo à valorização salarial, ou seja, a majoração da dedução no IRC em 100% dos aumentos de ordenados. As instruções de preenchimento salientam que para obter este benefício, são elegíveis todas as modalidades de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) que tenham sido atualizados ou revistos nos últimos 3 anos, ou seja, também estão incluídas as Portarias de Extensão.

Para efetuar download do documento, clique no link abaixo:

  Despacho 320/2026 - Declaração Modelo 22 de IRC - Edição 2026 (95,0 MiB)