Na passada 6ª feira, 13/3, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projeto de Lei para alterar várias regras do transporte em veículos descaracterizados ao serviço de plataformas eletrónicas, ou seja, os chamados “TVDE” que estão ao serviço de empresas como a Uber ou a Bolt.

21 alterações ao regime incluem táxis a fazer serviço TVDE

O diploma inclui 21 alterações ao regime dos TVDE, começando pela possibilidade dos táxis poderem transportar passageiros ao serviço de plataformas eletrónicas. Nesse sentido, as empresas de táxis passam a poder ser operadores TVDE e os motoristas de táxi ficam dispensados de formação adicional.

Carros mais velhos, dístico amovível, tarifas e botão de pânico

De entre as restantes medidas, destaca-se o aumento do limite de idade dos veículos, passando de 7 para 10 anos, podendo chegar aos 12 anos para viaturas elétricas. Para além disso, está previsto que haja um dístico inamovível do TVDE (ao contrário do sistema atual que permite que o dístico seja colocado e retirado facilmente) e o fim do limite à tarifa dinâmica. Finalmente, destaca-se a implementação de um botão de pânico, tanto para o passageiro como para o motorista e a possibilidade de solicitar um motorista que fale português.