Notícias Laborais

Há convenções coletivas que podem caducar: Governo falhou prazo de regulamentação

26 Fevereiro 2024

Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) ter sido publicada há quase um ano, há regras dos IRCT (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que ainda não foram...

Quando uma empresa pode verificar uma baixa médica?

21 Fevereiro 2024

Quando estamos a poucos dias da entrada em vigor a 1/3 do novo modelo de baixas médicas, há empresas que estão preocupadas com o assunto. Com efeito, para além das baixas dos médicos do Centros...

Notificações da ACT com prazo até amanhã: Cuidado com algumas “soluções”…

15 Fevereiro 2024

Conforme noticiámos, a ACT enviou cerca de 10 mil notificações a entidades empregadoras. Em causa, estão prestadores de serviços que recebem 80% ou mais dos seus rendimentos da mesma entidade....

Faltas por altura do casamento: Suspende as férias?

14 Fevereiro 2024

Em dia de namorados, hoje abordamos a temática dos casamentos e do respetivo direito a faltas. Como diz uma popular canção, julho e agosto são os meses em que costuma haver mais casamentos. Por...

Empresa decidiu fechar no Carnaval: Não pode pedir compensação noutro dia!

12 Fevereiro 2024

Amanhã, 13/2, é 3ª terça-feira de Carnaval, a qual é festejada em vários locais do país, tais como Ovar, Torres Vedras ou Loulé. Contudo, como não se trata de um feriado obrigatório,...

Horário flexível teve record de pareceres da CITE: Atenção aos procedimentos!

6 Fevereiro 2024

No ano passado, verificou-se um record de mais de 1.000 pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente a pedidos de trabalhadores para obterem horário...

Já chegaram 10 mil notificações da ACT! O que fazer?

5 Fevereiro 2024

Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 16, nº1, pág. 1) e mais recentemente no Webinar “2024 sem coimas laborais!”, a ACT estava a preparar mais uma ação massiva de...

Como resgatar o valor do Fundo de Compensação de Trabalho?

30 Janeiro 2024

Entre 2013 e 2023, ou seja, durante 10 anos, as empresas foram obrigadas a contribuir para o Fundo de Compensação de Trabalho (FCT). Contudo, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno em...

Autobaixas já ultrapassam 300 mil: Maioria junto a fins-de-semana e feriados…

29 Janeiro 2024

A Agenda do Trabalho Digno criou a possibilidade dos trabalhadores pedirem baixas por autodeclaração através do SNS24. Ora, como seria de esperar, esta medida teve uma grande adesão, tendo sido...

Seg. Social deixa de cobrar recebimentos indevidos e dívidas quando devedor não recebe salário mínimo

25 Janeiro 2024

A partir de 1 de fevereiro, entra e vigor um novo Decreto-Lei (nº3/2024) que altera 2 regimes de cobrança da Segurança Social: recuperação de recebimentos indevidos e dívidas. Em causa, estavam...

Pode-se atrasar salários devido a dívidas de clientes?

23 Janeiro 2024

Desde o Verão passado que uma empresa tem tido problemas devido ao incumprimento dos seus clientes que não pagam as suas faturas a tempo e horas. No final do ano passado, a situação agravou-se...

Publicada Portaria da emissão de baixas pelo privado e novos prazos

22 Janeiro 2024

No passado dia 18/1, foi publicada um Portaria (11/2024) que estabelece as novas regras aplicáveis ao Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT), geralmente conhecidao como...

Parlamento aprovou alterações ao cuidador informal: Mais trabalhadores com direito a faltar

18 Janeiro 2024

Na semana passada, antes da dissolução da Assembleia da República devido à demissão do Governo, o Parlamento ainda aprovou vários diplomas. Entre eles, está uma lei que altera o regime de...

Mais de 800 participações para conversão em contrato!

15 Janeiro 2024

Conforme mencionámos no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, sempre que a ACT deteta um prestador de serviços com características semelhantes a uma relação de trabalho, para...

Dificuldade em encontrar funcionários? Já está em vigor acumulação de ordenado com subsídio

9 Janeiro 2024

O mês de janeiro costuma marcar a entrada de novos funcionários nas empresas. Contudo, muitas delas, debatem-se com a dificuldade em encontrar pessoal. Às vezes, os potenciais trabalhadores...

Baixas médicas emitidas pelo privado mas haverá mais controlo até por videochamada

8 Janeiro 2024

Na passada 6ª feira, 5/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº2/2024) que estabelece o alargamento das entidades que podem emitir baixas médicas com validade para a Segurança Social. Em causa, está...

ACT lançou aplicação para telemóvel que permite chamar inspetores

4 Janeiro 2024

O ano acabou de começar e é necessário estar atento às novidades laborais que foram surgindo. Assim, poucos dias antes do Natal, a ACT lançou uma nova aplicação de telemóvel  para ter uma...

Empresa não rejeitou férias no fim do ano: Tem de aceitar marcação do trabalhador?

3 Janeiro 2024

No final do ano, é habitual que os trabalhadores tirem uns dias de férias, em especial entre o Natal e a passagem do ano. Foi o que aconteceu com um trabalhador que realizou essa marcação, ou...

É permitido fazer pausas para fumar? Empresa pode definir só fumar numa dada pausa?

20 Dezembro 2023

Apesar da Lei do Tabaco ser cada vez mais rigorosa, há sempre um grupo de trabalhadores que gosta de ir fumar o seu cigarro no intervalo. Será que estas pausas estão previstas na lei? O que diz o...

Créditos de formação quando há saída do trabalhador: Veja 2 exemplos do simulador da ACT

13 Dezembro 2023

As empresas estão obrigadas a garantir 40h de formação por ano aos seus funcionários. Caso contrário, quando o mesmo sai da empresa, será obrigatório pagar essas horas de formação em falta....