Adiamento do prazo de entrega do Relatório Único
Na sequência de diversos problemas no sistema de entrega do Relatório Único, a Segurança Social decidiu adiar o prazo de entrega desta declaração. Assim, em vez do prazo legal de 15 de Abril, o...
Notícias Laborais
PMEs vão ter mais benefícios fiscais para efectivar trabalhadores
Na sequência da apresentação no passado dia 23/3 do pacote laboral que prevê uma limitação dos contratos a prazo, o Governo decidiu incluir na Proposta de Lei medidas compensatórias para as...
Bancos de horas: quais continuarão a existir?
Na sequência da apresentação do pacote laboral no passado dia 23/3, no passado Sábado, o Secretário de Estado do Emprego confirmou a eliminação dos bancos de horas individuais. Contudo, o...
Contratos a prazo: limite de 2 anos e taxa extra
Na passada 6ª feira, 23/3, o Governo apresentou, na reunião da concertação social, um conjunto de 27 medidas. Apesar do elevado número de mudanças, o Ministro do Trabalho não considera que se...
Pagamentos de Segurança Social no Multibanco incluem juros de mora
O sistema de pagamento de contribuições para a Segurança Social através dos terminais Multibanco sofreu diversas alterações. Estas mudanças, disponíveis desde 5 de Março, aplicam-se aos...
AR chumbou fim do banco de horas individual
A Assembleia da República chumbou um conjunto de iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda e do PCP em matéria laboral. Em causa, entre outras medidas, está a eliminação do banco de horas...
Alterações aos contratos a prazo apresentadas no dia 23/3
O Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, anunciou que o Governo irá apresentar as novas regras aplicáveis aos contratos a termo certo na próxima reunião da concertação social a ter lugar no...
Falsos recibos verdes: 74% dos casos favoráveis às empresas
De acordo com últimos dados, entre 2014 e 2016, na larga maioria dos casos (74%) levados a tribunal por funcionários relativamente a situações de “falsos recibos verdes”, os tribunais...
Influência de acidentes de trabalho e baixas médicas nas férias
Aproximando-se a altura de marcação de férias, cujo mapa tem de estar concluído até 15 de Abril, costumam surgir diversas dúvidas, relativamente à influência que as ausências devido a...
Carnaval: Em que situações é feriado obrigatório?
Como o Carnaval não é um feriado obrigatório, o Governo concedeu tolerância de ponto aos funcionários públicos, através de um novo Despacho (1342/2018). Por esse motivo, existe a ideia errada...
Parlamento rejeitou aumentos nas horas extra
Na passada 6ª feira 2/2, a Assembleia da República apreciou um conjunto de Projectos de Lei do BE, do PCP e do PAN que estabeleciam alterações ao Código do Trabalho. Em causa, estão as...
Ministro rejeita regras especiais para alguns trabalhadores independentes
O Ministro da Segurança Social referiu, recentemente, que não haverá qualquer regime excepcional para determinados grupos de trabalhadores independentes, como o caso dos tradutores. Com efeito, um...
Governo aceita extinguir atestados médicos até 3 dias
O Bastonário da Ordem dos Médicos propôs recentemente que os atestados médicos até 3 dias deixem de existir. Com efeito, Miguel Guimarães considera que a medida seria interessante pois iria...
Novo valor do IAS para 2018
No passado dia 18/1, foi publicada uma Portaria (nº21/2018) que estabelece o novo valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), passando a ser de €428,90. Trata-se de uma subida considerável,...
Trabalhadores vão poder recusar transferências
Na passada 6ª feira, 19/1, o PS chegou a acordo com o Bloco de Esquerda e o PCP, com vista a uma nova alteração ao Código do Trabalho. Em causa, está o chamado “direito de...
Participação de acidentes de trabalho através da Internet obrigatória para algumas empresas
Uma nova Portaria (nº14/2018), publicada a 11/1, estabelece os novos formatos de envio de participações de acidentes de trabalho, passando a existir a possibilidade da mesma ser enviada por via...
Publicadas novas regras das contribuições dos recibos verdes
No passado dia 9/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº2/2018) que estabelece as novas regras relativas às contribuições para a Segurança Social a pagar pelos trabalhadores independentes,...
Na Islândia há multas para empresas que paguem mais aos homens
Desde 1 de Janeiro, vigora uma nova lei na Islândia que está a ser seguida com muito detalhe por outros países. Trata-se da obrigatoriedade das empresas com mais de 25 funcionários pagarem o...
É possível continuar com os duodécimos?
Apesar do Orçamento de Estado para 2018 ter eliminado o pagamento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos, diversas empresas pretendem continuar a utilizar esta forma de pagamento. Com...
Publicado aumento do salário mínimo nacional para 2018
Hoje, 28/12, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº156/2017) que fixa o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida, geralmente chamada de salário mínimo nacional, para 2018. Conforme previsto...