Notícias Laborais

Empresa tem de aceitar conversão de faltas em férias: Mas há vários pormenores!

30 Maio 2023

Uma alteração ao Código do Trabalho que consta na nova lei da Agenda do Trabalho Digno obriga as empresas a aceitar a conversão de faltas dos trabalhadores. Essa conversão poderá ser realizada...

Já não vale a pena fugir às notificações da ACT! Saiba o que mudou

16 Maio 2023

As regras das notificações da ACT mudaram para evitar que as empresas infratoras escapem às coimas. Com efeito, a lei da Agenda do Trabalho Digno introduziu grandes alterações nesta matéria...

Licenças parentais: Aprovado aumento das comparticipações da Seg. Social

11 Maio 2023

O Conselho de Ministros de 4/5 aprovou várias regras de regulamentação das licenças parentais cujas novas normas entraram em vigor no dia 1 de maio, por via da Lei 13/2023, conhecida como a lei...

Limpezas no condomínio: “Falso recibo verde”? Como o condomínio se pode defender!

9 Maio 2023

Em 2011, um condomínio contratou os serviços de uma senhora para realizar as limpezas das partes comuns do prédio. Desde essa altura, a mesma foi sempre paga com “recibos verdes”, ou...

Quais as novas regras do teletrabalho? Temos uma nova minuta disponível!

3 Maio 2023

Para além de outras matérias, a nova lei da Agenda do Trabalho Digno que entrou em vigor na passada 2ª feira, 1 de maio, também alterou o regime do teletrabalho, havendo duas alterações...

Nova regra do outsourcing vai bloquear empresas!

2 Maio 2023

Ontem, 1/5, entrou em vigor a maior parte das medidas da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) que introduziu grandes mudanças no Código do Trabalho. Entre as novidades, há uma alteração...

Gozou férias sem autorização! Pode não dar despedimento… Atenção às novas regras!

26 Abril 2023

Agora que o mapa de férias já está afixado (obrigatório desde 15/4) surgem os habituais pedidos de mudança dos períodos que foram marcados. Ora, as novas regras da Agenda do Trabalho Digno...

Ministra dispensa empresas de pagar FCT relativo a abril

24 Abril 2023

A nova lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) suspende o pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) bem como do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FCGT). Como a maior...

Novas regras da Autorização de Alargamento da Laboração

18 Abril 2023

Quando uma empresa necessita de expandir a sua atividade, a solução mais corrente é a expansão da sua maquinaria e a contratação de mais funcionários. Contudo, a lei da Agenda do Trabalho...

Taxa de 1% para o FCT termina em maio: Para onde vão 660 milhões acumulados?

13 Abril 2023

A partir de 1 de maio, as empresas deixam de ter de realizar o pagamento da taxa de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Como o nome indica trata-se de um fundo destinado a ajudar as...

Transportes: O fim definitivo do Livrete Individual de Controlo. O que o irá substituir a 1/6?

12 Abril 2023

A regulamentação dos transportes tem sofrido várias alterações desde janeiro de 2022, nomeadamente no que respeita ao Livrete Individual de Controlo (LIC). Trata-se de um livrete obrigatório...

24 dias de compensação para contratos antigos

10 Abril 2023

A nova lei da Agenda do Trabalho Digno publicada na semana passada veio alterar os valores a pagar pelas empresas em caso de cessação dos contratos de trabalho. Contudo, a principal surpresa é que...

Novo dever de comunicação das regras das comissões!

4 Abril 2023

A Agenda do Trabalho Digno já foi publicada e irá entrar em vigor a 1 de maio trazendo mudanças na informação aos trabalhadores. Com efeito, quando um funcionário entra ao serviço, o mesmo tem...

Publicada Agenda do Trabalho Digno – Curso Online inicia-se a 5 de abril às 18h

3 Abril 2023

Hoje, 3/4, após longos meses de discussão no Parlamento, foi finalmente publicada a lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei nº13/2023 – ver download abaixo). Trata-se da maior alteração das...

Novo apoio até 12 mil euros para contratação de jovens por €1.330 mês

3 Abril 2023

O Governo apresentou na semana passada aos parceiros sociais um novo apoio de contratação denominado “Avançar” destinado a criar emprego para jovens qualificados até aos 25 anos de...

Mapa de férias: Que faltas afetam a majoração?

28 Março 2023

O prazo para a afixação do mapa de férias está próximo (a data limite é 15/4) e, nesta altura, costumam surgir dúvidas na marcação das mesmas pelos funcionários. Apesar da revisão do...

Agenda do Trabalho Digno: As principais medidas

27 Março 2023

No próximo Sábado (1/4), vai entrar em vigor a lei da Agenda do Trabalho Digno que constitui o maior conjunto de alterações laborais em muitos anos. Se é certo que tem havido divulgação na...

Quais as novas comunicações à CITE? E os valores das coimas?

21 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno que deverá entrar em vigor em abril trouxe alterações às comunicações obrigatórias à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego). Trata-se do organismo...

Nos 42 dias depois do parto, pai só pode ir à empresa 2 semanas

14 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno, que irá entrar em vigor em abril, estabelece novas regras ao nível das licenças de parentalidade. Entre elas, está o novo modelo de licença exclusivo para o pai, o...

ACT pode escolher a que gerente cobra coima?

7 Março 2023

Tanto nas sociedades anónimas que têm uma estrutura mais complexa, como até numa microempresa que gere uma mercearia, é muito habitual haver mais do que um gerente. São comuns os casos de...