Notícias Laborais

Declarações do funcionário a indicar que não tem nada a receber vão ser nulas

11 Janeiro 2023

Sempre que se verificam as situações em que funcionário abandona a empresa por despedimento (por ex., extinção do posto de trabalho) ou por sua própria iniciativa, o mesmo tem direito a receber...

Teletrabalho com valor fixo de compensação no contrato

5 Janeiro 2023

As regras de compensação dos funcionários que passam para o regime de teletrabalho acabaram de ser alteradas pelo Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno,...

Faltou devido a estrada cortada pelas cheias… É sempre falta justificada?

3 Janeiro 2023

Em meados de Dezembro, verificaram-se cheias em várias regiões do país, as quais inundaram estabelecimentos, cortaram estradas e impediram transportes de funcionar. Basta pensar no caso de uma...

Salário mínimo nacional e IAS para 2023: Download da legislação

2 Janeiro 2023

Salário mínimo de €760 No passado dia 23/12, foi publicado o Decreto-Lei 85-A/2022 que estabelece o valor do salário mínimo nacional para 2023, o qual é designado oficial como RMMG...

Trabalhadores das plataformas com presunção de contrato

22 Dezembro 2022

À quarta tentativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão aprovou a redacção final da nova norma que regula o estatuto laboral dos prestadores de serviços que trabalham para...

Assiduidade pode originar aumentos de ordenado diferentes?

21 Dezembro 2022

Com o final do ano, muitas empresas realizam balanços de produtividade e de assiduidade dos seus funcionários. Estes indicadores costumam ser utilizados, por exemplo, para definir aumentos...

Segurança Social adia contribuições de independentes até 26/12

19 Dezembro 2022

A semana passada foi marcada por diversos problemas na plataforma Segurança Social Direta. Em Comunicado no seu site, a Segurança Social indica que houve “constrangimento na emissão...

ACT está a inspeccionar igualdade salarial: Saiba como agir e evitar coimas

14 Dezembro 2022

Desde 21/11, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) está a realizar uma acção de fiscalização a nível nacional para verificar se estão a ser cumpridas 8 dimensões de igualdade e...

Milhares de “recibos verdes” vão ter direito a subsídio de alimentação

6 Dezembro 2022

A Agenda do Trabalho Digno está na recta final de aprovação no Parlamento e irá trazer grandes mudanças a nível laboral, não só para os trabalhadores por conta de outrém como também para os...

Quando não há subsídio de Natal por inteiro?

30 Novembro 2022

Aproxima-se a data limite de pagamento do subsídio de Natal, pelo que, nesta altura, surgem dúvidas relativamente a várias situações especiais em que o mesmo não é pago por inteiro. Com...

Últimas alterações às licenças parentais: vão mudar os dias das licenças!

23 Novembro 2022

Tal como acontece com o Orçamento de Estado para 2023, o Parlamento também está na recta final da aprovação da Agenda do Trabalho Digno, um diploma que introduz profundas alterações ao nível...

Publicado aumento do subsídio de refeição: Confirmado início em retroactivo a 1 de Outubro

21 Novembro 2022

Na passada 6ª feira, 18/11, foi publicada uma Portaria (nº280/2022) que procede à actualização do subsídio de refeição para a Função Pública. Para além disso, este valor serve de...

Empresas já podem propor semana de 4 dias

21 Novembro 2022

Foi disponibilizado no site do IEFP um formulário de candidatura neste link para que as empresas possam optar pela semana de 4 dias. Trata-se de uma matéria que não reune consenso, havendo...

Faltar e fazer ponte? Empresa pode descontar 3 dias de ordenado!

15 Novembro 2022

Este ano, os feriados 1 e 8 de Dezembro calham a uma 5ª feira, criando a hipótese de haver as chamadas pontes, ou seja, funcionários que pretendem faltar no dia 2/12 ou 9/12 para ficar com uma...

Empresa tinha funcionária há quase 8 anos em período experimental!

11 Novembro 2022

A empresa Douro Azul, propriedade do único português a ir ao espaço, o empresário Mário Ferreira, foi novamente condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça num caso relativo a relações...

Empresa obrigada a dar folga ao fim de semana

7 Novembro 2022

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça está a fazer várias capas de jornais, ao ter condenado uma empresa a dar folga ao fim de semana a uma trabalhadora com 2 filhos com idade...

Falecimento de familiar: Contagem de faltas em dias seguidos ou dias úteis?

3 Novembro 2022

Quando um familiar de um trabalhador falece, o mesmo, tendo em conta o luto e consternação da situação, tem direito a faltar ao serviço. Naturalmente, o número de dias é mais ou menos elevado...

Confirmado aumento das horas extras e da compensação por despedimento

27 Outubro 2022

No âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno no Parlamento, o PS apresentou várias alterações ao diploma. Em causa, estão medidas que foram acordadas na concertação...

Cuidado na justificação de contratos a termo!

25 Outubro 2022

O final do ano coincide muitas vezes com a admissão de novos funcionários para colmatar o aumento de trabalho ou de encomendas. Contudo, cada vez mais, as regras de celebração dos contrato a...

Período nocturno tem sempre subsídio ou pode estar incluído no ordenado?

18 Outubro 2022

Aproxima-se a época festiva em que muitos estabelecimentos em centros comerciais reforçam o número de trabalhadores. Naturalmente, neste tipo de lojas, é habitual que o horário, por vezes,...