Notícias Laborais

Créditos de formação quando há saída do trabalhador: Veja 2 exemplos do simulador da ACT

13 Dezembro 2023

As empresas estão obrigadas a garantir 40h de formação por ano aos seus funcionários. Caso contrário, quando o mesmo sai da empresa, será obrigatório pagar essas horas de formação em falta....

Subsídio de Natal pode ou não ser penhorado?

28 Novembro 2023

Para além das situações em que o subsídio de Natal não é pago na totalidade, há outra dúvida que costuma surgir nas empresas. Trata-se da questão das penhoras. Imaginemos que uma empresa...

Poupar no subsídio de Natal? Conheça alguns exemplos

21 Novembro 2023

Para além das iluminações que já surgem em muitas localidades, a data limite de pagamento do subsídio de Natal também já se está a aproximar. Com ela, costumam surgir dúvidas, relativamente...

Já há 1.000 Ações de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho pelas novas regras!

20 Novembro 2023

Na semana passada, a Ministra do Trabalho divulgou no Parlamento alguns dos resultados das fiscalizações da ACT aos estafetas ao serviço das plataformas e das notificações a 80 mil empresas no...

Empresas têm 675 milhões à espera: só falta a promulgação

16 Novembro 2023

A Agenda do Trabalho Digno cancelou o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) que foi criado há 10 anos para assegurar o pagamento de 50% da caducidade ou indemnização em caso de cessação do...

Funcionário recusou ajudar noutro serviço: Foi despejado do alojamento

15 Novembro 2023

Uma unidade hoteleira do Algarve pediu a um dos seus empregados de mesa que desse uma ajuda na copa. Ora, o mesmo recusou-se, alegando que não era sua função. Assim, o hotel colocou-o fora das...

Tribunal Constitucional ainda pode alterar 2 normas laborais: Esteja atento ao que está em causa!

9 Novembro 2023

Ainda agora estão os agentes económicos a começar a inteirar-se das várias alterações laborais decorrentes da Lei da Agenda do Trabalho Digno e já há a possibilidade de novas mudanças neste...

Funcionário despediu-se por salários em atraso mas empresa tinha um PER

7 Novembro 2023

Quando uma empresa está a atravessar dificuldades, existe um sistema, relativamente novo, que é uma alternativa à insolvência. Trata-se do Processo Especial de Revitalização (PER) que permite...

Mais fácil contratar desempregados pois vão acumular parte do subsídio

6 Novembro 2023

A falta de pessoal disponível para contratação é uma realidade para muitas empresas, em especial, quando estamos a falar de funções mais exigentes em termos físicos ou de horários (por ex.,...

Funcionário e sócio-gerente ao mesmo tempo? Ex-gerente com direito a indemnização?

24 Outubro 2023

Durante a evolução das empresas, é habitual haver mudanças em termos de recursos humanos. Uma dessas situações é a progressão dos funcionários na vida da mesma, em que, por exemplo, um deles...

Inteligência artificial vai detetar falsos recibos verdes!

23 Outubro 2023

Depois de no verão passado, a ACT ter notificado 80 mil empresas, relativamente a contratos a termo certo, vai surgir em breve mais uma grande ação de fiscalização. Com efeito, a Ministra do...

Há mais medidas no Acordo de Rendimentos: Simplificação do Relatório Único

19 Outubro 2023

A subida do valor do salário mínimo nacional, oficialmente designada por RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida), para o próximo ano foi amplamente divulgada, sendo o valor de €820,...

Nova Nota Técnica da ACT: Pagar óculos de trabalhadores só com 4 requisitos

12 Outubro 2023

Uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeu veio lançar a polémica ao condenar uma empresa da Roménia a pagar os óculos de um funcionário que usava um computador. Logo, surgiu a...

Horas extra pagas por fora… Empresa teve de as pagar de novo!

3 Outubro 2023

Uma empresa contratou uma funcionária em regime de part-time com as funções de empregada da limpeza. Contudo, como foi surgindo mais trabalho, começou a ser-lhe pedido para auxiliar na cozinha. A...

Despesas de teletrabalho até €22 mensais: Utilize a nossa minuta para cumprir esta obrigação

28 Setembro 2023

Depois de meses de espera, foi finalmente divulgado o valor das despesas fixas mensais a pagar aos trabalhadores em caso de teletrabalho. Em causa, está o cumprimento das novas regras relativas...

Conselho de Ministros aprovou regras de utilização do fundo de 600 milhões pelas empresas

25 Setembro 2023

O último Conselho de Ministros de 21/9 aprovou um Decreto-Lei que visa responder a uma das dúvidas que a Agenda do Trabalho Digno ainda não tinha esclarecido. Em causa, está a utilização pelas...

Mais de 100 horas extraordinárias: Quando começa a contagem?

19 Setembro 2023

Com as novas regras da Agenda do Trabalho Digno, passou a haver um aumento dos valores a pagar em caso de trabalho suplementar. Assim, por exemplo, em vez de mais 25% pela primeira hora...

Publicado novo apoio para a indústria: É um lay-off?

18 Setembro 2023

Depois de se terem verificado despedimentos em fábricas de calçado e de vestuário, devido a falta de encomendas, foi publicada uma nova Portaria (nº282/2023) que estabelece um apoio denominado...

Empresas podem receber 12 mil euros de apoio por contratar jovem qualificado

13 Setembro 2023

A fuga de jovens qualificados para o estrangeiro está a crescer, devido ao facto das ofertas no nosso país terem ordenados reduzidos. Paralelamente, tal acontece devido aos elevados encargos que as...

Contratos a termo: Atenção às novas atividades!

5 Setembro 2023

Depois de 80 mil empresas terem sido notificadas pela ACT para regularizar contratos a termo, a questão da justificação da celebração deste tipo de contratos é cada vez mais importante. Para...