Subsídio de refeição vai passar a ser obrigatório?

Ao contrário do que acontece na função pública, no setor privado, o pagamento do subsídio de refeição ou de alimentação não é obrigatório. Por esse motivo, só 59% dos trabalhadores do setor privado é que recebem este subsídio. Ora, o BE já anunciou que vai submeter uma proposta no Parlamento para que o subsídio de refeição seja obrigatório para todos os funcionários.
Como é uma medida que terá impacto financeiro em milhares de empresas, pois serão abrangidos 1,7 milhões de trabalhadores que, atualmente, não recebem subsídio de refeição, vamos analisar o seu enquadramento.

Atenção às convenções coletivas e às portarias de extensão!

Apesar do Código do Trabalho não estabelecer a obrigatoriedade de subsídio de refeição, mencionando-o apenas em alguns artigos (por ex., trabalho a tempo parcial), muitas convenções coletivas de trabalho estabelecem este subsídio. Para além disso, há que ter em conta as portarias de extensão que alargam o âmbito das convenções coletivas a trabalhadores não sindicalizados e a empresas não inscritas em associações empresariais. Assim, antes de uma empresa equacionar não pagar subsídio de refeição, deverá analisar com cuidado se está abrangida por alguma convenção coletiva.

Medida não tinha sido chumbada no Orçamento de Estado?

A proposta do BE de obrigatoriedade do subsídio de refeição não é nova, tendo sido apresentada na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2025. Ora, na altura, a medida foi chumbada, pois estava incluído um aumento do mesmo para 10 euros por dia, ou seja, superior ao valor atual de 6 euros. Na prática, se essa proposta tivesse sido aprovada, todos os trabalhadores teriam direito a uma média de 220 euros por mês de subsídio de refeição, ou seja, mais de 25% do salário mínimo nacional.

PS admite viabilizar a nova proposta

Agora, apesar de ainda não ser conhecida a nova proposta do BE, tudo indica que a mesma já não inclui o aumento do valor para 10 euros, mas apenas a obrigatoriedade do subsídio de refeição. Assim, desta vez, o deputado Miguel Cabrita do PS tenha declarado que este partido poderá viabilizar a proposta, mas após uma avaliação do seu impacto. Deste modo, há grande possibilidade do subsídio de refeição passar a ser obrigatório para todos.

Limite de isenção de IRS: A indústria dos cartões
Alteração do OE2025

O valor de referência do subsídio de refeição é o da função pública, o qual, conforme referimos é de 6 euros por dia. Este valor é também o limite máximo que se encontra isento de IRS e Segurança Social quando é pago em dinheiro. Contudo, quando o mesmo é pago em cartão o limite de isenção é mais alto, tendo o Orçamento de Estado para 2025 aumentado o teto máximo para €10,20. Nesse sentido, há vários anos que existe um conjunto de empresas especializadas na emissão de cartões para pagamento deste subsídio.

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