Notícias Laborais

Acumulação de infrações laborais: Exemplos práticos das novas regras

27 Junho 2023

Para além de um reforço de poderes da ACT, a lei da Agenda do Trabalho Digno alterou as regras de acumulação de infrações laborais. Em causa, estão as situações em que uma inspeção laboral...

ACT verificou novo registo em explorações agrícolas

26 Junho 2023

Na semana passada, a ACT realizou uma ação de fiscalização em explorações agrícolas no concelho de Odemira. Conforme mencionou a Subinspetora-Geral da ACT, foram mobilizados 20 inspetores de...

Contrato de formação de 1 mês antes do contrato principal?

21 Junho 2023

Antes de colocar os novos funcionários ao serviço nos estabelecimentos, é comum (por ex., em supermercados) que os mesmos tenham uma formação inicial para conhecerem todos os procedimentos. Ora,...

Aprovado alargamento do trabalhador cuidador a não familiares

19 Junho 2023

Na passada 5ª feira, o Parlamento aprovou na generalidade um Projeto de Lei do PSD (nº816/XV/1ª) que alarga o regime do cuidador informal. Trata-se de um estatuto criado em 2019 que visa dar mais...

Faltas por falecimento de familiares: Supremo Tribunal contraria ACT!

14 Junho 2023

Os faltas relativas ao luto por falecimento de familiares continuam a gerar confusão, nomeadamente ao nível da sua contagem. Em causa, está a questão se essa contagem abrange só os dias de...

Funcionária deu descontos a mais! E agora?

7 Junho 2023

Todos os dias chegam aos tribunais casos de conflitos entre empresas e os seus funcionários. Neste caso, uma diretora comercial e de marketing decidiu dar um desconto de 50% num determinado produto...

Falta de uma Portaria trava definição de custos de teletrabalho

5 Junho 2023

As novas regras do teletrabalho entraram em vigor a 1 de maio através da lei da Agenda do Trabalho Digno. Contudo, um mês depois, ainda não foi publicada uma Portaria para regulamentar a sua...

Quase 25 mil baixas online num mês! Como verificar?

5 Junho 2023

De acordo com os números revelados pela Direção Executiva do SNS, no primeiro mês da nova medida, 24.770 trabalhadores, solicitaram a chamada “autodeclaração de doença”, ou seja, a...

Empresa tem de aceitar conversão de faltas em férias: Mas há vários pormenores!

30 Maio 2023

Uma alteração ao Código do Trabalho que consta na nova lei da Agenda do Trabalho Digno obriga as empresas a aceitar a conversão de faltas dos trabalhadores. Essa conversão poderá ser realizada...

Já não vale a pena fugir às notificações da ACT! Saiba o que mudou

16 Maio 2023

As regras das notificações da ACT mudaram para evitar que as empresas infratoras escapem às coimas. Com efeito, a lei da Agenda do Trabalho Digno introduziu grandes alterações nesta matéria...

Licenças parentais: Aprovado aumento das comparticipações da Seg. Social

11 Maio 2023

O Conselho de Ministros de 4/5 aprovou várias regras de regulamentação das licenças parentais cujas novas normas entraram em vigor no dia 1 de maio, por via da Lei 13/2023, conhecida como a lei...

Limpezas no condomínio: “Falso recibo verde”? Como o condomínio se pode defender!

9 Maio 2023

Em 2011, um condomínio contratou os serviços de uma senhora para realizar as limpezas das partes comuns do prédio. Desde essa altura, a mesma foi sempre paga com “recibos verdes”, ou...

Quais as novas regras do teletrabalho? Temos uma nova minuta disponível!

3 Maio 2023

Para além de outras matérias, a nova lei da Agenda do Trabalho Digno que entrou em vigor na passada 2ª feira, 1 de maio, também alterou o regime do teletrabalho, havendo duas alterações...

Nova regra do outsourcing vai bloquear empresas!

2 Maio 2023

Ontem, 1/5, entrou em vigor a maior parte das medidas da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) que introduziu grandes mudanças no Código do Trabalho. Entre as novidades, há uma alteração...

Gozou férias sem autorização! Pode não dar despedimento… Atenção às novas regras!

26 Abril 2023

Agora que o mapa de férias já está afixado (obrigatório desde 15/4) surgem os habituais pedidos de mudança dos períodos que foram marcados. Ora, as novas regras da Agenda do Trabalho Digno...

Ministra dispensa empresas de pagar FCT relativo a abril

24 Abril 2023

A nova lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) suspende o pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) bem como do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FCGT). Como a maior...

Novas regras da Autorização de Alargamento da Laboração

18 Abril 2023

Quando uma empresa necessita de expandir a sua atividade, a solução mais corrente é a expansão da sua maquinaria e a contratação de mais funcionários. Contudo, a lei da Agenda do Trabalho...

Taxa de 1% para o FCT termina em maio: Para onde vão 660 milhões acumulados?

13 Abril 2023

A partir de 1 de maio, as empresas deixam de ter de realizar o pagamento da taxa de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Como o nome indica trata-se de um fundo destinado a ajudar as...

Transportes: O fim definitivo do Livrete Individual de Controlo. O que o irá substituir a 1/6?

12 Abril 2023

A regulamentação dos transportes tem sofrido várias alterações desde janeiro de 2022, nomeadamente no que respeita ao Livrete Individual de Controlo (LIC). Trata-se de um livrete obrigatório...

24 dias de compensação para contratos antigos

10 Abril 2023

A nova lei da Agenda do Trabalho Digno publicada na semana passada veio alterar os valores a pagar pelas empresas em caso de cessação dos contratos de trabalho. Contudo, a principal surpresa é que...