Novas regras laborais: 10 mil empresas notificadas já este ano!

Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno ter entrado em vigor no ano passado, as novas regras continuam a causar impacto nas empresas, inclusive já este ano. Com efeito, em fevereiro, cerca de 10 mil empresas foram notificadas para converter prestadores de serviços (os chamados “falsos recibos verdes”) em trabalhadores efetivos. Para além disso, há que contar com as novas regras parentais, bem como as comunicações à CITE e à ACT.

Novo Curso Online – Despedimentos com segurança

Justamente para ajudar as empresas, os assinantes do Pacote Premium têm acesso a 2 novos cursos em cada ano civil sendo que o 1º curso de 2024 intitula-se Despedimentos com Segurança. Assim, ao realizar o upgrade, terá acesso a este curso.

Conhecer as normas = evitar problemas e coimas

Este curso possui 5 módulos que abordam, entre outros temas, os tipos de despedimentos, saída do trabalhador no período experimental, comunicações especiais à ACT e à CITE, supensão preventiva, sequência e regras do procedimento disciplinar e ainda, uma listagem de erros comuns e como os evitar (por ex., obrigatoriedade de dar serviço ao trabalhador).

Upgrade inclui acesso aos cursos anteriores
Curso Online – Agenda do Trabalho Digno

Para além dos cursos de 2024, ao realizar o upgrade, terá também acesso aos 2 cursos lançados no ano passado. É o caso do Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, já disponível, analisa as principais alterações laborais que constam da Lei 13/2023.
Este curso possui 6 módulos que abordam, entre outros temas, as licenças parentais, os novos valores a pagar em caso de caducidade ou despedimento, o reforço de poderes da ACT, a conversão em contratos sem termo ou as novidades ao nível do teletrabalho.
Assim, mais uma vez, com este curso, apresentamos uma solução concreta que fará as empresas poupar coimas.

Curso Online – Programa Mais Habitação

Também incluído no upgrade está o Curso Online – Programa Mais Habitação. Assim, neste custo, são analisadas as várias alterações deste polémico programa, com especial destaque em 3 tópicos:

• Redução do IRS nos arrendamentos, na conversão de alojamentos locais em arrendamento tradicional e nas mais-valias;
• Arrendamento forçado de imóveis devolutos e aumento de tributação;
• Penalização dos alojamentos locais através de limitação de licenças, controlo pelos condomínios e por uma taxa adicional.

50 minutas para download

Tendo em conta as novas regras da Agenda do Trabalho Digno, os nossos advogados atualizaram todas as minutas laborais de acordo com a nova lei. É o caso dos contratos a termo certo ou por tempo indeterminado que sofreram alterações.
Para além disso, neste conjunto de minutas, estão incluídas 10 novas minutas especificamente relacionadas com a Agenda do Trabalho Digno, destacando-se o Documento de Informação ao Trabalhador e o Acordo de Teletrabalho (já inclui a questão das despesas fixas). É um total de 50 minutas em formato editável cujo download é exclusivo para os assinantes com o Pacote Premium.

Formulário para realizar o upgrade

Para realizar o upgrade para o Pacote Premium e beneficiar do acesso aos cursos e às novas minutas, bastará preencher o formulário abaixo. Em seguida, receberá por email as instruções de pagamento.
Nota: O upgrade destina-se a assinantes atuais da Revista Gerente que possuem a sua subscrição válida.