Tribunal limita cobranças do Fisco pela Lei Covid
Quando ocorreu a pandemia, surgiram várias leis (geralmente designadas por “leis Covid”) que suspenderem vários procedimentos como despejos de inquilinos ou, ainda mais recentemente, o...
Tag Archives: Dívidas fiscais
Publicada compensação de dívidas com créditos fiscais
No passado dia 4/1, foi finalmente publicado diploma (Lei 3/2022) que estabelece uma conta conta corrente entre os contribuintes e o Estado, a qual tinha sido aprovada em Outubro passado. Na...
Em 2022 continua pagamento de IVA e retenções em prestações
Tal como já ocorreu no ano passado e este ano, o último Conselho de Ministros de 9/12 aprovou um regime de pagamento a prestações de impostos para as microempresas e PME. Na prática, trata-se da...
Aprovada conta corrente entre contribuintes e o Estado
Na passada 6ª feira, 1/10, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projecto de Lei do CDS-PP (nº618/XIV/2ª) com os votos a favor de todos os partidos, excepto dos votos contra do PS e da...
Finanças vão ter sistema automático de pagamento a prestações
No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que estabelece um novo regime de pagamentos de dívidas fiscais em prestações. Em causa,...
Requerimento de pagamento de dívidas às Finanças em prestações só através da Internet
Está em discussão no Parlamento uma Proposta de Lei (nº180/XIII) que inclui um conjunto vasto de alterações a vários Códigos Fiscais, incluindo as normas do justo impedimento dos Contabilistas...
Fim do bloqueio total de contas em caso de penhora do Fisco
Actualmente, quando se verifica uma penhora de contas bancárias, na sequência do não pagamento de uma dívida fiscal, o contribuinte fica impedido de movimentar a sua conta. Tal acontece, mesmo...
11 mil famílias evitaram despejo por dívidas ao Fisco
De acordo com os últimos dados das Finanças, entre Maio e Dezembro de 2016, 11.534 imóveis foram protegidos de venda devido a dívidas fiscais. Assim, na prática, durante o mesmo período foram...
Contribuintes que aderiram ao PERES chamados a pagar outras prestações
Diversos contribuintes continuam a receber pedidos de pagamento de dívidas antigas, relativas a outros programas, apesar de terem aderido ao PERES. Com efeito, o PERES, um programa de...
AT reconhece problemas na plataforma do PERES
De acordo com o Presidente do STI (Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos), Paulo Ralha, a plataforma de adesão ao programa de regularização de dívidas fiscais e à Seg. Social (PERES)...
Regras finais do programa de regularização de dívidas
No passado dia 3/11, foi publicado o Decreto-Lei (nº67/2016) que instituiu o PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento do Estado, o qual entrou em vigor no dia seguinte, 4/11....
Perdão ou programa de regularização de dívidas?
O último Conselho de Ministros de 6/10 aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Este mecanismo destina-se aos contribuintes com dívidas às Finanças ou à...
Finanças perdoaram quase 500 milhões com programa de regularização
O programa de regularização excepcional de dívidas que decorreu no final passado terá perdoado 494 milhões de euros em coimas e juros. Esta informação consta de um relatório, solicitado pelo...
Lista de devedores conta com menos 623 contribuintes
Ao contrário do que habitualmente temos noticiado, há uma inversão no número de contribuintes que se encontram na lista de devedores às Finanças. Assim, verificou-se uma redução de 623...
Greve origina prolongamento do prazo de regularização de dívidas
Nos últimos dias do prazo do programa de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, verificou-se uma greve dos trabalhadores dos impostos, a qual levou ao encerramento de muitos...
Programa de regularização de dívidas: Estado já obteve quase 400 milhões
De acordo com os últimos dados fornecidos pelas Finanças, o programa de regularização de dívidas tributárias e de Segurança Social, que decorre até dia 20/12, já permitiu ao Estado um...
Regularização excepcional de dívidas poderá ser inviabilizada
No próximo dia 20/12, termina o prazo para o pagamento de dívidas no âmbito do regime excepcional de regularização estabelecido pelo Decreto-Lei 151-A/2013. Conforme referimos na Revista Gerente...
Fisco já recebeu 40 milhões com plano de regularização de dívidas
De acordo com os últimos dados conhecidos, o programa excepcional de regularização de dívidas que se iniciou a 1 de Novembro já cumpriu, nos primeiros dias, quase 10% dos objectivos previstos....
Plano de regularização de dívidas aprovado em Conselho de Ministros
O último Conselho de Ministros, de 24/10, aprovou as regras de funcionamento do regime excepcional e temporário de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Com este programa, os...
Aprovado perdão parcial para contribuintes com dívidas ao Fisco e à Seg. Social
O último Conselho de Ministros de 3 de Outubro aprovou um novo regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social. Diversos analistas consideram que o Estado pode...