Mais de 50 anos depois da instituição do salário mínimo nacional, hoje designada oficialmente por Retribuição mínima mensal garantida (RMMG), há uma regra que saltou para o ciclo noticioso, devido a uma frase que consta no programa eleitoral do PS. Trata-se da possibilidade, pouco conhecida, de não pagar a totalidade do valor em dinheiro.

Código do Trabalho prevê metade do valor em espécie

Com efeito, o Código do Trabalho prevê que a retribuição dos trabalhadores possa ser parcialmente paga em espécie, ou seja, em bens/vantagens para satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. Contudo, esta parcela nunca pode ser superior a 50%. Aplicando esta medida ao salário mínimo, tal significa que €435 podem não ser pagos em dinheiro. Porém, há vários limites para cada categoria (por ex., limite de 12% para alojamento).

Convenções coletivas de trabalho definem limites

Há convenções coletivas de trabalho que prevêem esta situação, nomeadamente no setor da agricultura. É o caso da convenção celebrada entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura e a Associação dos Agricultores do Ribatejo. Esta prevê que o ordenado possa ser pago até 22 euros por mês em habitação e até mais 3, euros por mês para água doméstica. No caso da convenção da Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores de Odemira e Aljezur, a parte da remuneração em espécie é uma percentagem, correspondendo a 12% para alojamento ou 20% se este for mobiliado. Assim, se for um trabalhador que aufere o salário mínimo, €174 poderão ser relativos ao alojamento mobilado, recebendo o mesmo apenas €696.

PS propõe rever esta norma no seu programa

Na sequência de uma Diretiva Europeia que alerta para os riscos deste tipo de pagamento do salário mínimo, o programa eleitoral do PS propõe uma revisão desta norma. Com efeito na pág. 31 do mesmo, é proposto “revisitar o conceito de retribuição mínima mensal garantida previsto na legislação laboral, em ordem a clarificar as componentes que o integram”. Na prática, na hipótese do PS ganhar as eleições, poderá haver uma eliminação do pagamento em espécie de modo a que os trabalhadores passem a receber a totalidade do valor do salário mínimo em dinheiro.