Medidas fiscais do novo Orçamento Suplementar
No passado dia 9/6, deu entrada na Assembleia da República o Orçamento Suplementar para este ano. Como habitualmente, o mesmo é acompanhado de uma lei que altera um conjunto alargado de normas...
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C.Ministros aprovou benefícios para vítimas dos incêndios
Na sequência dos incêndios que assolaram o país no dia 15/10, realizou-se no passado Sábado 21/10, um Conselho de Ministros Extraordinário. Nesta reunião, o Governo aprovou medidas excepcionais...
Publicada regulamentação do Código Fiscal do Investimento
Foi publicada, no passado dia 21/9, uma Portaria (nº297/2015) que regulamenta o funcionamento do Código Fiscal do Investimento, nomeadamente o RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento)....
Publicados CAE que beneficiam do Código Fiscal do Investimento
Foram já publicados os códigos CAE das actividades de âmbito empresarial que beneficiam do regime fiscal previsto no CFI – Código Fiscal do Investimento (vide, relativamente à publicação...
Publicado Código Fiscal de Investimento
Foram publicados, a 23/9, o Código Fiscal de Investimento (CFI) e o Decreto-Lei de Regulamentação dos Benefícios Fiscais Contratuais. A publicação do CFI visa, fundamentalmente, unificar o...
Criado novo Código Fiscal do Investimento
O Conselho de Ministros de 25/6 aprovou a criação do Código Fiscal do Investimento, cujo principal objectivo é unificar os procedimentos para a obtenção de benefícios fiscais, contribuindo,...