Medidas fiscais do novo Orçamento Suplementar

No passado dia 9/6, deu entrada na Assembleia da República o Orçamento Suplementar para este ano. Como habitualmente, o mesmo é acompanhado de uma lei que altera um conjunto alargado de normas...

Publicado Código Fiscal de Investimento

Foram publicados, a 23/9, o Código Fiscal de Investimento (CFI) e o Decreto-Lei de Regulamentação dos Benefícios Fiscais Contratuais. A publicação do CFI visa, fundamentalmente, unificar o...

Criado novo Código Fiscal do Investimento

O Conselho de Ministros de 25/6 aprovou a criação do Código Fiscal do Investimento, cujo principal objectivo é unificar os procedimentos para a obtenção de benefícios fiscais, contribuindo,...