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Sábado, 7 de Novembro de 2026


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Tag Archives: CIEC

Comissão Europeia contra regras nacionais do imposto do tabaco

30 Junho 2012
No passado dia 21 de Junho, a Comissão Europeia (CE) emitiu um Comunicado que dá conta de um pedido oficial às Finanças portuguesas. Em causa, estão as regras do Código dos Impostos Especiais...

DGAIEC esclarece aplicação do novo Código dos Impostos Especiais

3 Agosto 2010
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu uma circular (nº66/2010), na qual esclarece a aplicação prática de um conjunto de procedimentos, na...

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Câmara do Porto: IMI agravado em 10 vezes para prédios devolutos no centro histórico

2 Nov 2026
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Aprovado! Mais dedução no IRS com 3 ou mais filhos

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Últimos destaques

  • Aprovado! Mais dedução no IRS com 3 ou mais filhos

  • Heranças indivisas: Aprovadas partilhas sem bloqueios!

  • Arrendamento acessível sem IRS: Não é só a tipologia

Protocolo

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Última legislação fiscal

  • Lei 65/2026 - Alteração da inversão do IVA nos serviços de construção civil
  • Circular 5/2026 - Redução da retenção na fonte de IRS em novembro
  • Portaria 454/2026/1 - Limites de renda do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
  • Proposta de Lei 110/XVII/2.ª - Orçamento de Estado para 2027
  • Lei 48/2026 - Taxa de IVA da reabilitação urbana

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Links úteis

  • Agenda fiscal da AT
  • Diário da República
  • Pesquisa de insolvências
  • Portal das Finanças
  • Portal do Governo
  • Publicações Reg. Comercial
  • Segurança Social Direta

Códigos fiscais

  • Código do IMI
  • Código do Imposto do Selo
  • Código do IMT
  • Código do IRC
  • Código do IRS
  • Código do IUC
  • Código do IVA

Última legislação laboral

  • Portaria 266/2026/1 - Adiamento pagamento S.Social - Empresas de transportes de mercadorias
  • Decreto-Lei 31-C/2026 - Lay-off simplificado - Depressão Kristin
  • Portaria 480-A/2025/1 - Valor do IAS para 2026
  • Decreto-Lei 139/2025 - Salário mínimo nacional para 2026

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 99/2026 - Revisão do regime dos rent-a-car e car sharing
  • Despacho 3790/2026 - Proibição de várias entidades de pedir documentos já na posse de organismos do Estado
  • Decreto-Lei 117/2024 - Reclassificação de terrenos rústicos
  • Decreto-Lei 91/2024 - Citação e notificação eletrónica de empresas
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