Tag Archives: Imóveis

Conselho de Ministros aprovou Decreto-Lei do Pacote Fiscal da Habitação

30 Março 2026

O Conselho de Ministros da passada 6ª feira, 27/3, aprovou, finalmente, o Decreto-Lei relativo ao Pacote Fiscal da Habitação. Refira-se que já passaram mais de 6 meses desde o anúncio e a...

Contrato de exclusividade com imobiliária revogado: Comissão mesmo sem escritura?

15 Janeiro 2026

Para garantir que há um retorno financeiro pelo seu trabalho, é usual as agências imobiliárias celebrarem contratos de exclusividade relativos à promoção de imóveis. Desta forma, mesmo se o...

Eletricidade ou água das obras contam para as mais-valias?

27 Novembro 2025

Quando se calculam as mais-valias sujeitas a IRS, a lei prevê que possam ser considerados vários custos, como seja a comissão da imobiliária ou obras no imóvel. Mas será que os consumos de...

Fatura da imobiliária tem de indicar imóvel? Finanças recuaram…

11 Novembro 2025

O recurso a agências imobiliárias é bastante frequente no nosso país, sendo o custo da comissão considerado uma despesa no cálculo das mais-valias sujeitas a IRS. Porém, há situações em que...

Perder um sinal de um imóvel é dedutível no IRC?

9 Outubro 2025

Quando se celebra um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, é normal haver o pagamento de um sinal. Se o negócio não for avante, o comprador fica sem esse sinal, ou seja, há uma...

Vender imóvel não anula isenção do IMT Jovem

1 Outubro 2025

A isenção de IMT e de Imposto do Selo para jovens até aos 35 anos já beneficiou milhares de contribuintes. Trata-se de uma medida destinada à aquisição da primeira habitação própria...

Pedir reembolso do IRS da venda do quinhão da herança

21 Julho 2025

Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 17, nº15, pág. 1), um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº7/2025) estabelece que as Finanças não podem cobrar IRS sobre as...

Passar de sociedade anónima com imóveis para unipessoal paga IMT?

22 Maio 2025

Uma sociedade anónima possui vários imóveis, sendo que a quase totalidade dos mesmos estão arrendados. Contudo, há problema legal que a empresa tem de resolver: Devido ao número reduzido de...

Terreno rústico passou para a Zona Industrial: Vendedor quer anular o negócio!

6 Março 2025

Apesar de haver um contrato de promessa de compra e venda, chegado o dia da escritura, o gerente de uma empresa proprietária de um terreno rústico não compareceu, alegando que tinha direito a...

O que mudou agora na chamada Lei dos Solos?

3 Março 2025

Na passada 6ª feira, 28/2, o Parlamento aprovou em votação final global a nova redação das alterações ao Decreto-Lei de dezembro passado que tinha introduzido grandes mudanças no Regime...

Um herdeiro recebeu o valor completo da venda de um imóvel: Fica só no seu IRS?

27 Novembro 2024

Para além das regras das heranças que definem que parte cabe a cada herdeiro, muitas vezes, há situações em que são os próprios herdeiros que combinam entre si outra forma de divisão dos...

Não houve escritura por culpa do vendedor! E as mais-valias?

15 Maio 2024

Um contribuinte pensou em trocar de casa, beneficiando de isenção de IRS sobre as mais-valias. Contudo, devido a um atraso na realização da escritura por culpa do vendedor, arrisca-se a pagar...

DGC inspecionou 852 anúncios de imobiliárias: Atenção à área útil!

18 Março 2024

Conforme os dados divulgados pela Direção Geral do Consumidor (DGC), decorreu, recentemente, uma ação de fiscalização de anúncios de imóveis. Em causa, esteve a atuação de empresas de...

Quase 400 solicitadores vão auxiliar na identificação de imóveis sem dono conhecido

24 Julho 2023

No passado dia 19/7, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebrou um protocolo com o Instituto de Registo e Notariado e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Em causa, está a...

Mais-valias de emigrantes: Obter o reembolso de 2022

19 Junho 2023

O Orçamento de Estado para 2023 alterou a tributação das mais-valias para os contribuintes não residentes (muitas vezes, emigrantes) que vendam imóveis situados no nosso país. Contudo, havia...

CNPD recomenda aviso aos proprietários de que baixos consumos foram comunicados!

12 Junho 2023

O Programa Mais Habitação inclui a polémica medida de arrendamento forçado de imóveis devolutos. Ora, num novo Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à lei relativa a este...

Contrato de promessa de 1988 conta para não ter mais-valias?

27 Abril 2023

A entrega da declaração de IRS já está a decorrer e com ela surgem os problemas relacionados com o cálculo das mais-valias sobre a venda de imóveis. Devido ao facto do mercado imobiliário...

Sinais de imóveis têm de ser facturados? Há dispensa em algumas situações?

22 Novembro 2022

Perante a falta de oferta no sector do imobiliário, é cada vez mais habitual as empresas de construção civil venderem apartamentos ainda em planta, ou seja, antes da conclusão ou até do início...

Troca de habitação própria trava apoio de €125!

24 Outubro 2022

A passada semana foi marcada pelo início do pagamento do apoio extraordinário a €125, a qual levou, inclusive, à inoperabilidade das aplicações de vários bancos, em face do elevado número de...

Reinvestiu menos na nova casa do que tinha previsto… Há juros?

4 Outubro 2022

Quando um proprietário vende a sua habitação própria permanente para depois comprar outro imóvel para o mesmo fim, é possível obter uma isenção de IRS sobre as mais-valias obtidas. Contudo,...