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Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026


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Tag Archives: IRCT

Empresa adiou aumentos de ordenado até haver Portaria de Extensão. Está correto?

19 Novembro 2025
Uma empresa tem alguns trabalhadores que são sindicalizados e outros que não. Assim, para não haver descontentamento entre os funcionários, em que uns seriam aumentados e outros não, essa...

Majoração de férias na construção civil terminou: E as férias já vencidas?

8 Maio 2024
O contrato coletivo da Construção Civil e Obras Públicas foi recentemente alterado, deixando de prever a majoração de férias para os trabalhadores com baixo número de faltas. Que majoração...

Administrativos com aumento de quase 8%: Incumprimento tem coima mínima de €612

15 Abril 2024
No passado dia 2/4, foi publicada uma Portaria (nº128/2024/1) que obriga milhares de empresas a dar aumentos salariais aos chamados trabalhadores administrativos. Na prática, esta Portaria abrange...

Há convenções coletivas que podem caducar: Governo falhou prazo de regulamentação

26 Fevereiro 2024
Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) ter sido publicada há quase um ano, há regras dos IRCT (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que ainda não foram...

Convenção dá 100% no feriado, mas a empresa abre todos os dias! Qual o valor certo?

19 Julho 2023
Apesar da redução do pagamento aos trabalhadores em dias feriado ter sido reduzida no Código do Trabalho no tempo da troika, há várias convenções coletivas de trabalho que incluem um...

Incentivo em IRC: Aceites Portarias de extensão, mas…

24 Abril 2023
Conforme referimos em Outubro no nosso Webinar acerca do Orçamento de Estado para 2023, o benefício fiscal para as empresas que aumentassem os salários dos seus funcionários era difícil de...

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Pintar os estacionamentos na garagem do prédio: Votação por maioria é suficiente?

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IVA: A importância do alvará de construção!

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Publicado suplemento dos pensionistas sem retenção na fonte de IRS

12 Out 2026
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Análise do Orçamento de Estado para 2027: Só ajustes?

12 Out 2026
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Últimos destaques

  • Análise do Orçamento de Estado para 2027: Só ajustes?

  • Construir antes da licença: Novas regras desde 1/10

  • Leilões: Mais tempo e exclusão de incumpridores!

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Última legislação fiscal

  • Portaria 454/2026/1 - Limites de renda do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
  • Proposta de Lei 110/XVII/2.ª - Orçamento de Estado para 2027
  • Lei 48/2026 - Taxa de IVA da reabilitação urbana
  • Decreto-Lei 97/2026 - Pacote Fiscal da Habitação
  • Ofício-Circulado 20292/2026 - Revisão do entendimento do IRS de contribuintes com atestados multiusos

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Última legislação laboral

  • Portaria 266/2026/1 - Adiamento pagamento S.Social - Empresas de transportes de mercadorias
  • Decreto-Lei 31-C/2026 - Lay-off simplificado - Depressão Kristin
  • Portaria 480-A/2025/1 - Valor do IAS para 2026
  • Decreto-Lei 139/2025 - Salário mínimo nacional para 2026

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 99/2026 - Revisão do regime dos rent-a-car e car sharing
  • Despacho 3790/2026 - Proibição de várias entidades de pedir documentos já na posse de organismos do Estado
  • Decreto-Lei 117/2024 - Reclassificação de terrenos rústicos
  • Decreto-Lei 91/2024 - Citação e notificação eletrónica de empresas
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