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Tag Archives: Terrenos

Parcela de terreno vendida por expropriação: Finanças insistem em cobrar IRS…

7 Maio 2026
Há mais de 25 anos, um contribuinte herdou um prédio rústico. Mais recentemente, em 2023, uma parcela desse prédio foi abrangida por um procedimento de expropriação por parte de uma Câmara...

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Última legislação laboral

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  • Decreto-Lei 139/2025 - Salário mínimo nacional para 2026
  • Decreto Regulamentar 7/2025 - Alteração do ciclo contributivo da S.Social

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 99/2026 - Revisão do regime dos rent-a-car e car sharing
  • Despacho 3790/2026 - Proibição de várias entidades de pedir documentos já na posse de organismos do Estado
  • Decreto-Lei 117/2024 - Reclassificação de terrenos rústicos
  • Decreto-Lei 91/2024 - Citação e notificação eletrónica de empresas
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