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  • Portaria 362/2019 - Coeficientes de desvalorização de moeda para 2019
  • Lei 119/2019 - Alteração de vários códigos fiscais
  • Lei 98/2019 - Alterações às regras das imparidades
  • Portaria 230/2019 - Actividades de valor acrescentado - Estatuto de residente não habitual
  • Despacho SEAF 254/2019-XXI - Adiamento de novas normas de facturação

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  • Lei 90/2019 - Alterações às normas de protecção à parentalidade
  • Lei 93/2019 - Alterações ao Código do Trabalho
  • Portaria 112-A/2019 - Medida Contrato-Geração
  • Portaria 95/2019 - Alterações na Medida Contratos-Emprego

Última legislação dir. comercial

  • Lei 88/2019 - Regras relativas às pontas de cigarros
  • Portaria 200/2019 - Adiamento do prazo de registo do Beneficiário Efectivo
  • Decreto-Lei 69/2019 - Seguro de arrendamento
  • Decreto-Lei 66/2019 - Arrendamento forçado
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