Apesar da Lei do Tabaco ser cada vez mais rigorosa, há sempre um grupo de trabalhadores que gosta de ir fumar o seu cigarro no intervalo. Será que estas pausas estão previstas na lei? O que diz o Código do Trabalho acerca desta matéria?

Intervalo de descanso é diferente de pausa!

Em primeiro lugar, é importante distinguir dois conceitos que podem parecer iguais: intervalo de descanso e pausa. Enquanto o “intervalo de descanso” possui regras estabelecidas no Código do Trabalho (por ex., direito a paragem para almoço mínima de 1 hora), a “pausa” não é considerada como obrigatória. A necessidade de uma pausa depende de atividade para atividade, por ex., devido a tratar-se de um trabalho repetitivo. Por esse motivo, há convenções coletivas que estabelecem regras nesse sentido. E no caso de fumar um cigarro?

Empresa definiu 2 pausas, sendo permitido fumar numa delas…
É legal? A resposta na última Revista Gerente

Ora, uma empresa definiu que durante o dia, para além do intervalo de descanso para almoço, há 2 pausas, a primeira de 5 minutos e a outra de 15 minutos, sendo que apenas nesta última é permitido aos trabalhadores fumar. Será legal definir esta regra?
Assim, no último número da Revista Gerente (ano 16, nº4, pág. 6) respondemos a esta questão e analisamos o enquadramento legal desta matéria.