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Última legislação fiscal

  • Despacho 1296-B/2023 - Novas tabelas de retenção na fonte de IRS - Continente - 1º semestre
  • Ofício-Circulado 20249/2023 - Tributação de pagamento de despesas de compensação pelo teletrabalho
  • Portaria 8/2023 - Declaração Modelo 10 para entrega em 2023
  • Portaria 7-A/2023 - Valor do metro quadrado de construção para 2023
  • Despacho 47/2023 - Modelo 22 para entrega em 2023

Protocolos

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  • Agenda fiscal da AT
  • Diário da República
  • Pesquisa de insolvências
  • Portal das Finanças
  • Portal do Governo
  • Publicações Reg. Comercial
  • Segurança Social Direta

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  • Código do IMI
  • Código do Imposto do Selo
  • Código do IMT
  • Código do IRC
  • Código do IRS
  • Código do IUC
  • Código do IVA

Última legislação laboral

  • Decreto-Lei 85-A/2022 - Salário mínimo nacional (RMMG) para 2023
  • Portaria 298/2022 - Valor do IAS para 2023
  • Portaria 280/2022 - Aumento do subsídio de refeição
  • Portaria 205/2022 - Devolução de 50% de TSU na transição de regimes de apoio

Última legislação dir. comercial

  • Lei 1/2023 - Limitação de aumentos de rendas para lojas históricas
  • Decreto-Lei 79/2022 - Desconto no gasóleo para agricultores
  • Portaria 205-B/2022 - Apoio aos produtores de gado
  • Decreto-Lei 36/2022 - Regime de aumento de preços da construção
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