Novo Despacho adia várias normas de facturação!
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que...
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Facturar sem papel só com comunicação prévia à AT
No passado 15/5, foi publicada uma nova Portaria (144/2019) que regulamenta uma das novidades em termos de facturação introduzidas em Fevereiro passado. Trata-se da possibilidade das empresas não...
Fiscalização detecta programa de facturação para cabeleireiros que ocultava vendas
O Ministério Público e as Finanças levaram a cabo, no passado dia 9/5, uma acção de fiscalização que envolveu buscas em 20 locais, entre os quais 1 residência. Em causa, estavam máquinas POS...
Secretário de Estado adia fim de facturas manuais para pequenos negócios
As novas normas de facturação passaram a obrigar mais contribuintes a utilizar sistemas informáticos para emitir facturas, em vez dos tradicionais livros de facturas emitidos em tipografias....
Publicadas novas regras de facturação!
Na passada 6ª feira, 15/2, foi, finalmente, publicado o Decreto-Lei (28/2019) relativo à chamada “Factura 2.0”. Trata-se de um diploma que introduz um grande número de alterações à...
Confusão na facturação: Envio do SAFT até dia 15 ou dia 20?
Empresas e Contabilistas Certificados não conhecem com exactidão qual o prazo de entrega do ficheiro SAFT de facturação este mês. Em causa, está a antecipação do prazo de dia 20 para 15....
Conselho de Ministros aprovou antecipação de prazo de comunicação de facturas
O último Conselho de Ministros de 13/12 aprovou a chamada “Factura 2.0”, ou seja, um conjunto de medidas no âmbito da facturação. Entre elas, como já tínhamos noticiada, está a...
Empresas dispensadas de entregar facturas em papel
No início do próximo ano, as empresas poderão deixar de emitir as facturas em papel e entregá-las aos clientes, passando todo o processo a ser digital. Trata-se do projecto “Factura sem...
Levantamentos acima de 50 mil euros controlados e acesso a dados fiscais sem juiz
O novo Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira 2018-2020 inclui diversas medidas que já estão a gerar polémica. Em causa, está o controlo de levantamentos e o acesso...
Metro de Lisboa já emite facturas com NIF
A partir da semana passada, todas as máquinas de emissão de bilhetes e passes do Metro de Lisboa passaram a emitir facturas certificadas com o NIF do contribuinte. Até agora, os contribuintes que...
Facturas sem papel e arquivos digitais de documentos contabilísticos
O programa Simplex+, cuja nova edição foi recentemente apresentada pelo Governo, com a participação do ilusionista Luís de Matos, prevê duas medidas relevantes em termos de facturação....
Restaurantes multados por facturar “prato do dia”
Em Julho do ano passado, um restaurante foi multado no decurso de uma inspecção das Finanças. Em causa, estava o facto das facturas apresentarem a descrição “prato do dia”. Trata-se...
Produtores de leite podem utilizar talões dos contadores como documento de transporte
Um novo Ofício-Circulado (30194/2017), ontem (7/11) divulgado, introduziu uma alteração ao nível do regime de bens em circulação. Em causa, estão os documentos de transporte autorizados,...
Inspecção “Revisão Total” fiscalizou 3.600 oficinas
No passado dia 12/9, as Finanças realizaram uma acção inspectiva, a nível nacional, que incidiu sobre 3.600 oficinas de reparação de automóveis e motociclos. Esta fiscalização contou com a...
Nova estrutura do ficheiro SAFT a 1 de Julho
No próximo Sábado, 1 de Julho, o formato de envio dos ficheiros SAFT será alterado, passando da versão 1.03 para a versão 1.04.Em causa, está o ficheiro enviado todos os meses (ou em tempo...
Fuga ao Fisco na restauração utilizando software certificado atinge 500 milhões
De acordo com uma empresa de produção de software informático para cafés e restaurantes, neste momento, existe uma fuga generalizada ao Fisco, a qual atingirá, em termos de IVA, 500 milhões de...
Mais tempo para comunicar facturas às Finanças
A Proposta de OE2017 incluía um forte encurtamento do prazo de comunicação das facturas às Finanças. Assim, do actual prazo de dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, tinha sido...
Parlamento recebeu 431 alterações ao OE2017
Até às 21h da passada 6ª feira, 18/11, decorreu o prazo limite para os deputados submeterem ao Parlamento propostas de alteração à redacção inicial do Orçamento de Estado para 2017. No...
Acção Buffet controlou facturação com programas banidos
As Finanças realizaram, na passada terça-feira 25/10, uma acção de fiscalização intitulada “Acção Buffet”. De acordo com um Comunicado da AT, a acção inspectiva verificou 1.500...
Sorteios “Fatura da Sorte”: prémio só pode ser resgatado em dinheiro um ano depois
No passado dia 31/3, foi publicada uma nova Portaria (nº62/2016) que estipula as novas regras dos sorteios “Fatura da Sorte”. A mudança, há muito anunciada, situa-se ao nível dos...