Como habitualmente, no final de cada ano, realizamos o nosso “réveillon” dos temas principais que marcaram a atualidade para as empresas. Foi um ano de grandes transformações com a eleição de um novo Governo e que culmina com um Orçamento de Estado que finalmente traz mais vantagens às empresas.

Inverno trouxe 10 mil notificações por “falsos recibos verdes”

Os primeiros meses de 2024 foram marcados por uma ação inédita da ACT de regularização dos chamados “falsos recibos verdes”. Assim, em fevereiro foram enviadas cerca de 10 mil notificações a empresas que tinham contratado prestadores de serviços que obtiveram 80% ou mais dos seus rendimentos da mesma entidade. Foi dado um prazo muito curto para regularizar a situação (celebrando um contrato de trabalho) ou provar que a prestação de serviços não reunia as características de trabalho dependente.
Esta ação de fiscalização da ACT acabou por colocar na ordem do dia as novas regras da Agenda do Trabalho Digno (relembramos que os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium têm ao dispor o Curso Online – Agenda do Trabalho Digno onde são analisadas as regras das ações de reconhecimento do contrato de trabalho).

Confirmada ilegalidade no ISV e promessas eleitorais

Para além disso, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que as regras do ISV continuavam com problemas, uma situação que, finalmente, foi resolvida com o OE2025. Paralelamente, a campanha eleitoral esteve ao rubro com várias propostas fiscais. As principais propostas consistiram numa mudança do IRS Jovem, redução geral do IRS, diminuição das taxas de IRC e isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira casa por jovens. Muitas destas medidas acabaram por entrar em vigor em diplomas autónomos, deixando apenas 2 grandes temas (IRS Jovem e IRC) para o Orçamento de Estado.

Primavera com novo Governo e o embate do IRS

A Primavera foi marcada pela tomada de posse do novo Governo que pretendeu implementar várias medidas com rapidez. Contudo, como a AD não obteve maioria absoluta, teve o seu primeiro embate com a redução do IRS. Após um acordo com o PS, foi definida uma redução do IRS, a qual se aplica a todo o ano de 2024. Para além disso, houve outras medidas aprovadas como a redução da tributação de mais-valias de ações para investidores de longa duração e mudanças nas mais-valias de imóveis, quando o contribuinte muda de emprego a mais de 100 kms.

Verão trouxe tributações autónomas sobre portagens e o “pacotão”

Nos meses seguintes, destacou-se um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que determinou que a incidência das tributações autónomas relativas a viaturas também abrangia portagens e estacionamentos. À conta desta decisão, conforme já analisámos na Revista Gerente (ano 17, nº3, pág. 3), já há empresas que não têm Via Verde nas suas viaturas para evitar esta tributação autónoma.
Para além disso, no Verão, surgiu o chamado “pacotão” que acabou por confirmar a intenção do Governo numa descida da taxa de IRC até 15% em 2027 e apresentar algumas medidas pontuais como os grupos de IVA ou o alargamento do IVA de caixa.

Entrada em vigor do IMT Jovem

A 1 de agosto, entrou em vigor o IMT Jovem, uma das medidas emblemáticas do novo Governo que consiste na isenção de IMT e Imposto do Selo na compra de 1ª habitação por jovens até aos 35 anos.
Lembramos que os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium têm ao seu dispor um simulador de IMT e IS já adaptado às novas regras no Módulo 1 do Curso Online – Impostos no Imobiliário. Este simulador é particularmente útil quando há 2 titulares e um deles não é abrangido pelo IMT Jovem.

A rentrée trouxe novidades nos alojamentos locais

Para além da fixação do salário mínimo em 870 euros para 2025, a rentrée trouxe várias alterações ao regime dos alojamentos locais, tendo sido eliminada a restrição generalizada de novos registos no litoral e reposta a possibilidade de transmissão de licenças com a venda do imóvel. Também os condomínios perderem poderes, mas os municípios ganharam competências, Por esse motivo, em Lisboa, está previsto um referendo que poderá anular todos os alojamentos locais no concelho, mesmo aqueles já existentes.

As 2 linhas vermelhas para viabilizar o Orçamento

Como já é habitual, os últimos meses do ano são marcados pelo Orçamento de Estado. Desta vez, toda a polémica rodou em torno da viabilização do documento pelo PS devido às chamadas 2 linhas vermelhas (IRS Jovem e descida do IRC) que este partido tinha definido. No fim, o OE2025 passou a ter um IRS Jovem progressivo com duração máxima de 10 anos (ao contrário da versão original) e uma taxa geral de IRC de 20% (em vez de 19%). Para além disso, é de destacar a mudança dos escalões das tributações autónomas sobre viaturas e a correção de 2 regras relevantes do ISV para carros importados.

Faturas em PDF são válidas mesmo sem normas transitórias

Finalmente, relativamente a 2024, é de destacar a implementação do regime especial de isenção de IVA às empresas e o fim das dúvidas em torno das faturas em PDF. Conforme definido pelas Finanças, este formato pode ser utilizado sem necessidade de assinatura digital, independentemente de haver normas transitórias no Orçamento de Estado.

Webinar gratuito OE2025 – 15 de janeiro!
Vai haver um formulário para colocar dúvidas

E o que vem em 2025! Como o novo ano traz grandes novidades para as empresas, a 15 de janeiro, vamos realizar um Webinar acerca do Orçamento de Estado para 2025, onde analisamos as principais medidas fiscais.
A novidade deste ano será a possibilidade de colocação de dúvidas acerca do OE2025, as quais serão respondidas no Webinar.
Inscreva-se já no Webinar neste link >>

Esperamos que 2024 tenha trazido bons negócios aos nossos assinantes. Desejamos a todos um Feliz Natal e umas boas entradas em 2025, desta vez, finalmente com menos IRC.