Tag Archives: Recibos verdes

Falso prestador de serviços detetado: Empresa tem de pagar retroativos das férias?

9 Junho 2026

As inspeções da ACT têm incidido sobre situações de falsos prestadores de serviços, ou seja, relações laborais que estão registadas como prestação de serviços, mas que deveriam estar...

Soldador rejeita ter contrato mas há processo da ACT

17 Março 2026

Uma empresa metalúrgica contratou um soldador. Porém, este rejeita ter um contrato de trabalho, pois quer ter a liberdade de fazer serviços para outras empresas e não estar condicionado. Assim, o...

Lar de idosos: Falta de pessoal com contrato dá coima!

15 Julho 2025

Os lares de idosos, oficialmente designados como ERPI (Estrutura Residencial para Pessoas Idosas) têm regras especiais relativamente ao número mínimo de funcionários. Caso contrário, o lar é...

Mais um contrato para um estafeta: Desta vez é uma decisão do Supremo Tribunal

2 Junho 2025

Desde que entrou em vigor a Agenda do Trabalho Digno há 2 anos que começaram a surgir processos em tribunal relativos a estafetas de plataformas como a Uber Eats ou a Glovo. Tal acontece porque o...

Revista do ano 2024

23 Dezembro 2024

Como habitualmente, no final de cada ano, realizamos o nosso “réveillon” dos temas principais que marcaram a atualidade para as empresas. Foi um ano de grandes transformações com a...

Regularizou 2 recibos verdes para contrato: E os subsídios de férias e de Natal?

26 Novembro 2024

Tal como noticiámos em fevereiro e analisámos no Webinar “2024 sem coimas!”, a ACT notificou milhares de empresas para que regularizassem a situação dos chamados “falsos recibos...

Contrato reconhecido a vigilante que estava a “recibos verdes”: Porquê?

17 Setembro 2024

Há poucas semanas, um centro comercial foi obrigado pelo Supremo Tribunal de Justiça a considerar um dos seus vigilantes como trabalhador efetivo. Porquê? Em causa, esteve um processo semelhante...

Processos da ACT deram contrato a 2.500 falsos recibos verdes

27 Junho 2024

Conforme analisámos em janeiro no nosso Webinar 2024 sem coimas!, a ação de fiscalização da ACT para detetar falsos recibos verdes, não só avançou mesmo em fevereiro, como fez com que...

Tribunal de Vila Real rejeitou contrato a estafeta: Como isso é relevante para outras empresas?

20 Maio 2024

A  Agenda do Trabalho Digno já entrou em vigor há mais de um ano e, na altura, foi criado um novo artigo do Código do Trabalho específico para os prestadores de serviços contratados por...

ACT voltou ao terreno com inspeções a quem não regularizou recibos verdes

4 Março 2024

Como na sequência da notificação de cerca de 10 mil empresas para regularizarem os chamados “falsos recibos verdes”, apenas 1.594 empresas, ou seja 16%, celebraram contratos de...

Notificações da ACT com prazo até amanhã: Cuidado com algumas “soluções”…

15 Fevereiro 2024

Conforme noticiámos, a ACT enviou cerca de 10 mil notificações a entidades empregadoras. Em causa, estão prestadores de serviços que recebem 80% ou mais dos seus rendimentos da mesma entidade....

Já chegaram 10 mil notificações da ACT! O que fazer?

5 Fevereiro 2024

Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 16, nº1, pág. 1) e mais recentemente no Webinar “2024 sem coimas laborais!”, a ACT estava a preparar mais uma ação massiva de...

Mais de 800 participações para conversão em contrato!

15 Janeiro 2024

Conforme mencionámos no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, sempre que a ACT deteta um prestador de serviços com características semelhantes a uma relação de trabalho, para...

Limpezas no condomínio: “Falso recibo verde”? Como o condomínio se pode defender!

9 Maio 2023

Em 2011, um condomínio contratou os serviços de uma senhora para realizar as limpezas das partes comuns do prédio. Desde essa altura, a mesma foi sempre paga com “recibos verdes”, ou...

Novos modelos de factura e recibo a partir de 1/10

26 Setembro 2022

Uma nova Portaria (nº243/2022), publicada na passada 6ª feira, 23/9, vem introduzir alterações nos modelos de factura, recibo e factura-recibo emitidos através do Portal das Finanças, ou seja,...

ACT vai controlar trabalho facturado através de sociedade unipessoal!

20 Setembro 2022

A Proposta de Lei da Agenda do Trabalho Digno inclui novas normas para tentar reduzir os contratos a prazo injustificados e os chamados “falsos recibos verdes”, ou seja, prestadores de...

Falsos recibos verdes: 74% dos casos favoráveis às empresas

28 Fevereiro 2018

De acordo com últimos dados, entre 2014 e 2016, na larga maioria dos casos (74%) levados a tribunal por funcionários relativamente a situações de “falsos recibos verdes”, os tribunais...

ACT encontrou 330 falsos recibos verdes na comunicação social

26 Setembro 2017

De acordo com os últimos dados divulgados, desde Janeiro, a ACT detectou 330 situações dos chamados “falsos recibos verdes” no sector da comunicação social, ou seja, por exemplo,...

Nova lei equipara falsos estágios a contrato de trabalho

24 Julho 2017

A partir de 1 de Agosto, irá entrar em vigor uma nova Lei (nº55/2017), publicada recentemente, que vai apertar o certo a diversas situações de utilização abusivas de trabalhadores sem contrato...

Tribunal Constitucional chumba acordos de admissão de prestação de serviços

31 Março 2016

Um recente acórdão do Tribunal Constitucional (nº85/2016 – Proc. 762/2015) vem chumbar um procedimento adoptado por muitas empresas. Trata-se dos chamados acordos de admissão de...