Análise da Proposta de Orçamento de Estado 2022

Na 2ª feira, 11/10, ao fim da noite, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2022. Como habitualmente, há um conjunto largo de mudanças fiscais que importa conhecer.

IRS: Finalmente mais escalões e a novela do englobamento

Ao nível do IRS, o OE2022 apresenta o desdobramento dos actuais 3º e 6º escalões, ou seja, passa a haver 9 em vez de 7 escalões, aumentando a progressividade do imposto.
Quanto ao englobamento obrigatório, perante a polémica acerca deste tema, o Governo deixou cair esta situação para os arrendamentos e juros, mantendo-a apenas para as mais-valias mobiliárias (por ex., acções) que tenham sido detidas por menos de um ano e apenas para o último escalão do IRS.
Finalmente, ao nível do IRS, é de destacar o prolongamento do programa Regressar, o alargamento do IRS Jovem e o aumento das deduções com filhos.

IRC: O fim do PEC e alívio nas tributações autónomas

Quanto ao IRC, a principal mudança consiste no fim definitivo do Pagamento Especial por Conta.
Para as PME, o mesmo já tinha terminado há algum tempo, mas, em 2022, será para todas as empresas. Já no caso das tributações autónomas, continua em vigor o agravamento para as empresas que registam prejuízos, mas essa norma deixa de se aplicar a microempresas, PME e cooperativas que tenham obtido lucros em 1 dos 3 exercícios anteriores.
Para além disso, há um novo regime aplicável aos royalties.

IVA: Mais tempo para entregar e pagar

A Proposta de OE2022, em matéria de IVA, inclui os novos prazos únicos para entrega e pagamento do imposto. Assim, o prazo de entrega é sempre dia 20, seja o regime mensal ou trimestral e o pagamento do IVA sempre no dia 25.
Não está prevista a continuidade do programa IVAucher.

Os aumentos do costume: ISV, IUC, IMI e IMT

Como habitualmente, há uma subida da tributação automóvel, neste caso de 0,9%, em linha com a inflação.
Relativamente ao IMI e IMT acontece o mesmo, com uma actualização das tabelas destes impostos.
Para além disso, há novas regras para o usufruto ou direito de superfície.

Benefícios, facturação e pagamentos de dívidas em 5 anos

A colocação do código único de documento (ATCUD) e o envio do SAFT de contabilidade voltam a ser novamente adiados na Proposta de OE2022.
Para além disso, destaca-se a criação de um incentivo às empresas que reinvistam os seus lucros ou criem postos de trabalho no interior (incentivo fiscal à recuperação) e a possibilidade das empresas regularizarem as suas dívidas que se encontram em fase de execução fiscal no prazo de 5 anos (em vez dos actuais 3).
Há também a possibilidade de pagar o IRS, IRC e IVA em prestações no primeiro semestre de 2022.

A análise detalhada imposto a imposto na Revista Gerente

Como habitualmente, iremos realizar uma análise detalhada imposto a imposto da Proposta de Orçamento de Estado para 2022 nos próximos números da Revista Gerente. Assim, na Revista Gerente ano 14, nº1, pág. 3, iremos abordar todas as mudanças ao nível do IRS, seguindo-se IRC e IVA.

Para efectuar download do documento, clique no link abaixo:

  Proposta de Lei 116/XIV/3ª - Proposta de OE2022 (1,4 MiB)