Tribunal limita cobranças do Fisco pela Lei Covid
Quando ocorreu a pandemia, surgiram várias leis (geralmente designadas por “leis Covid”) que suspenderem vários procedimentos como despejos de inquilinos ou, ainda mais recentemente, o...
Tag Archives: Execuções fiscais
Penhoras do Fisco subiram 30%: Mas maioria dos contribuintes paga antes da penhora
De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, no ano passado, verificou-se um aumento das penhoras por dívidas fiscais, passando de 522.727 em 2022 para 683.657 em 2023. Trata-se...
Contabilistas em impedimento: Clientes recebem coimas
Desde Outubro de 2020, que os Contabilistas Certificados têm o direito a não cumprir os prazos de entrega e pagamento de impostos, por ex., se estiverem doentes, ao abrigo do “justo...
Até ao final de Janeiro, contribuintes podem pedir prolongamento de pagamento a prestações
De acordo com um Decreto-Lei publicado no final do ano passado (Decreto-Lei nº125/2021), os contribuintes têm até ao final de Janeiro para poder aderir a um regime excepcional que permite...
Pagamento de impostos em 36 prestações
O novo ano de 2022 inicia-se com a chegada de novos regimes de pagamento de impostos a prestações. Com efeito, no passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº125/2021) que prevê vários...
Análise da Proposta de Orçamento de Estado 2022
Na 2ª feira, 11/10, ao fim da noite, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2022. Como habitualmente, há um conjunto largo de mudanças fiscais que...
Lei protege casa de família, mas houve venda!
As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...
Lei salva mais de 1.000 casas do Fisco em 5 anos
De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, nos últimos 5 anos (entre 2016 e 2020), 1.070 casas penhoradas por dívidas fiscais não foram vendidas de um total de 26.131 imóveis penhorados....
Execuções fiscais suspensas até final de Março
Tal como aconteceu no primeiro confinamento, o Governo decidiu suspender as execuções fiscais, desta vez até 31/03/2021. A medida consta de um Decreto-Lei (nº6-E/2021) que foi publicado na...
Finanças proibidas de vender casa de família, mas há requisitos…
Como é sabido, a lei passou a proteger o contribuinte, impedindo as Finanças a vender em hasta pública a chamada “casa de família”, em caso de existência de um processo de execução...
Operação stop da AT na autoestrada: legal ou ilegal?
No passado dia 28/5, a AT em conjunto com a GNR, realizou em Alfena no distrito do Porto, uma operação stop intitulada “Acção sobre Rodas” a qual foi cancelada ao fim de algumas horas...
Pedido de pagamento a prestações já activo na Segurança Social Directa
Desde o final da semana passada, a Segurança Social Directa possui um novo serviço. Trata-se da possibilidade de regularizar dívidas em prestações através da Internet, sem necessidade de uma...
Parlamento aprovou alargamento da cobrança de custas judiciais e coimas pelo Fisco
A Assembleia da República aprovou, na passada 6ª feira, 4/1, uma Proposta de Lei (nº149/XIII/4ª) que dá às Finanças novas competências de cobrança de dívidas. O diploma apresentado pelo...
Regras finais do programa de regularização de dívidas
No passado dia 3/11, foi publicado o Decreto-Lei (nº67/2016) que instituiu o PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento do Estado, o qual entrou em vigor no dia seguinte, 4/11....
Nova lei já salvou 1.210 casas de venda pelo Fisco
De acordo com os últimos dados das Finanças, nos primeiros 4 meses de aplicação da nova lei (nº 13/2016), a qual entrou em vigor a 24/5 (dia seguinte ao da sua publicação), foram suspensos...
Medidas fiscais e laborais do Programa de Governo
No passado dia 27 de Novembro, foi apresentado na Assembleia do novo Programa de Governo que decorre do acordo do PS, Bloco de Esquerda e CDU. Ao longo de 262 páginas são apontadas diversas medidas...
Proposta suspensão de penhoras de imóveis por dívidas fiscais
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou no passado dia 31/5, na Assembleia da República, um Projecto de Resolução com vista à suspensão dos processos de execução fiscal de...
Segurança Social terá efectuado penhora sem aviso prévio
Uma jornalista, trabalhadora independente, alega que a sua conta bancária foi penhorada em €2.033, pela Segurança Social, sem que a mesma tenha recebido um aviso prévio. Em causa, está uma...
Atraso de pagamento da água equiparado a falta de imposto
Uma das medidas do OE2011 está a originar indignação em munícipes de todo o país. Trata-se da equiparação do atraso de pagamento da água à falta de entrega de um imposto, aplicando-se as...
Execuções fiscais: Parlamento recomenda auditoria externa
No passado dia 4/2, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com vista à realização de uma auditoria externa ao sistema informático de execuções fiscais e penhoras...