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  • Despacho SEAAF 52/2021-XII - Pagamento de IVA a prestações sem requisito de redução de facturação
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  • Decreto-Lei 6-C/2021 - Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva (novo lay-off)
  • Decreto-Lei 6-A/2021 - Agravamento das coimas por incumprimento do estado de emergência

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  • Decreto-Lei 9/2021 - Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
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