Tribunal limita cobranças do Fisco pela Lei Covid
Quando ocorreu a pandemia, surgiram várias leis (geralmente designadas por “leis Covid”) que suspenderem vários procedimentos como despejos de inquilinos ou, ainda mais recentemente, o...
Tag Archives: Penhoras
Penhoras do Fisco subiram 30%: Mas maioria dos contribuintes paga antes da penhora
De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, no ano passado, verificou-se um aumento das penhoras por dívidas fiscais, passando de 522.727 em 2022 para 683.657 em 2023. Trata-se...
Fisco retém prendas de Natal devido a dívidas de portagens
A poucos dias do Natal, há contribuintes que são surpreendidos pelas Finanças, nomeadamente com a retenção das encomendas na Alfândega. Em causa, está a existência de dívidas fiscais do...
Subsídio de Natal pode ou não ser penhorado?
Para além das situações em que o subsídio de Natal não é pago na totalidade, há outra dúvida que costuma surgir nas empresas. Trata-se da questão das penhoras. Imaginemos que uma empresa...
AT cobra portagens em falta pórtico a pórtico! É legal?
De acordo com os relatos de vários automobilistas, as Finanças estão a cobrar dezenas ou centenas de euros devido à falta de pagamento de portagens de valores reduzidos, por vezes de apenas...
OE2022: Novas regras nas penhoras dão mais protecção a profissionais liberais
O Orçamento de Estado para 2022 inclui várias alterações à Lei Geral Tributária (LGT) e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) no que respeita aos procedimentos das...
Lei protege casa de família, mas houve venda!
As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...
Assembleias de condomínio online e processos judiciais suspensos
Foi recentemente publicado uma nova Lei (4-B/2021) que volta a estabelecer regras especiais para vários actos processuais devido à pandemia. Condomínios: Em vez de adiamento, realizar online Se no...
Lei salva mais de 1.000 casas do Fisco em 5 anos
De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, nos últimos 5 anos (entre 2016 e 2020), 1.070 casas penhoradas por dívidas fiscais não foram vendidas de um total de 26.131 imóveis penhorados....
Não registou viatura… Agora foi penhorada por dívidas do anterior proprietário
Um particular comprou uma viatura num stand, mas não a registou em seu nome. Parecia ser um bom negócio, até que a mesma foi penhorada pelas Finanças. Pelos vistos o anterior proprietário tinha...
Operação stop da AT na autoestrada: legal ou ilegal?
No passado dia 28/5, a AT em conjunto com a GNR, realizou em Alfena no distrito do Porto, uma operação stop intitulada “Acção sobre Rodas” a qual foi cancelada ao fim de algumas horas...
Penhora de contas conjuntas pelas Finanças: Como provar de quem é o dinheiro?
No nosso país é habitual haver contas conjuntas em que os titulares são familiares. Esta situação ainda é mais comum quando um dos titulares já tem uma certa idade e há outro titular que...
Finanças vão começar cobrança de quotas de todas as ordens profissionais
Depois das taxas moderadoras e das portagens, a partir deste mês, a Autoridade Tributária vai iniciar a cobrança de dívidas relativas às quotas de todas as ordens profissionais. Trata-se de uma...
Nova plataforma vai penhorar bens devido a multas nos transportes públicos
As Finanças estão a preparar uma nova plataforma informática de penhora de bens. Em causa, está a cobrança de 60 milhões de euros em coimas relacionadas com a falta de bilhetes nos transportes...
Venda de imóveis penhorados pelas Finanças reduzida em 44%
Os últimos números divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos revelam uma descida de 44% nas vendas de imóveis em sede de processos de execução fiscal. Assim, desde Janeiro deste...
Fim do bloqueio total de contas em caso de penhora do Fisco
Actualmente, quando se verifica uma penhora de contas bancárias, na sequência do não pagamento de uma dívida fiscal, o contribuinte fica impedido de movimentar a sua conta. Tal acontece, mesmo...
11 mil famílias evitaram despejo por dívidas ao Fisco
De acordo com os últimos dados das Finanças, entre Maio e Dezembro de 2016, 11.534 imóveis foram protegidos de venda devido a dívidas fiscais. Assim, na prática, durante o mesmo período foram...
Nova plataforma online de leilões de bens penhorados
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) lançaram uma nova plataforma de leilões na Internet. Trata-se do site www.e-leiloes.pt que pode ser acedido por qualquer cidadão. Aqui não...
Nova lei já salvou 1.210 casas de venda pelo Fisco
De acordo com os últimos dados das Finanças, nos primeiros 4 meses de aplicação da nova lei (nº 13/2016), a qual entrou em vigor a 24/5 (dia seguinte ao da sua publicação), foram suspensos...
SPA pretende novos regrais fiscais para autores
O Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), José Jorge Letria, apresentou ao Ministro da Cultura, Luís Mendes, uma proposta de criação do “Estatuto do Autor Português”. Em...