Tribunal limita cobranças do Fisco pela Lei Covid

Quando ocorreu a pandemia, surgiram várias leis (geralmente designadas por “leis Covid”) que suspenderem vários procedimentos como despejos de inquilinos ou, ainda mais recentemente, o...

Subsídio de Natal pode ou não ser penhorado?

Para além das situações em que o subsídio de Natal não é pago na totalidade, há outra dúvida que costuma surgir nas empresas. Trata-se da questão das penhoras. Imaginemos que uma empresa...

Lei protege casa de família, mas houve venda!

As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...

Lei salva mais de 1.000 casas do Fisco em 5 anos

De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, nos últimos 5 anos (entre 2016 e 2020), 1.070 casas penhoradas por dívidas fiscais não foram vendidas de um total de 26.131 imóveis penhorados....

11 mil famílias evitaram despejo por dívidas ao Fisco

De acordo com os últimos dados das Finanças, entre Maio e Dezembro de 2016, 11.534 imóveis foram protegidos de venda devido a dívidas fiscais. Assim, na prática, durante o mesmo período foram...

Nova plataforma online de leilões de bens penhorados

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) lançaram uma nova plataforma de leilões na Internet. Trata-se do site www.e-leiloes.pt que pode ser acedido por qualquer cidadão. Aqui não...

Nova lei já salvou 1.210 casas de venda pelo Fisco

De acordo com os últimos dados das Finanças, nos primeiros 4 meses de aplicação da nova lei (nº 13/2016), a qual entrou em vigor a 24/5 (dia seguinte ao da sua publicação), foram suspensos...