O último Conselho de Ministros de 25/6 aprovou uma redução das taxas de IRS a aplicar já em agosto. Trata-se da primeira grande medida do novo Governo que representa um alívio de 500 milhões de euros aos contribuintes. Contudo, há um pormenor importante no Programa de Governo que revela como esta perda de receita fiscal poderá ser compensada.

Parlamento aprovou votação urgente no dia 4 de julho

O Governo está empenhado numa rápida entrada em vigor da redução do IRS em agosto para relançar o consumo. Para tal, na 6ª feira passada, o Parlamento aprovou um pedido de votação urgente da Proposta de Lei com as novas taxas de IRS, a qual ficou agendada para o próximo dia 4 de julho. Nos dias seguintes, deverão ser realizadas as votações na especialidade e final global.

Finalmente redução de IRS nos 7º e 8 escalões
Bastonária da OCC considera que não se trata de ricos

A grande novidade nesta redução do IRS, comparativamente àquelas que foram aprovadas anteriormente em 2024 e no OE2025, consiste no facto da mesma também abranger os 7º e 8º escalões do IRS. Assim, as novas reduções anunciadas serão de:

• Do 1º ao 3º escalão – Redução de 0,5 pp face ao OE de 2025;
• Do 4º ao 6º escalão – Redução de 0,6 pp face ao OE de 2025;
• Do 7º ao 8º escalão – Redução de 0,4 pp face ao OE de 2025;
• 9.º escalão – Sem alteração.

Questionada sobre esta alteração, a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) considerou que a mesma é “necessária e positiva” e salientou em declarações à rádio que este alargamento ao 7º e 8º escalões faz sentido porque o 7º escalão começa logo depois dos €41.629, ou seja, rendimentos brutos mensais abaixo dos €3.000 que depois de descontos não chega aos 2 mil euros líquidos. Assim, a Bastonária indicou que não se pode dizer que estes contribuintes não se podem considerar ricos, pertencendo à classe média, pelo que é justa a redução do IRS.

Retroativos a janeiro e IRS para pagar em 2026

Tal como aconteceu anteriormente, o Governo pretende que esta medida produza efeitos retroativos desde 1 de janeiro. Assim, em agosto, os contribuintes terão um desconto acumulado de 7 meses. Contudo, as novas tabelas de retenção na fonte poderão trazer surpresas para os contribuintes. Tal como aconteceu este ano em que houve contribuintes que estavam habituados a reembolsos de IRS que foram surpreendidos com IRS para pagar, em 2026 poderá haver um cenário semelhante. Mas há uma compensação maior que advém de um pormenor no Programa de Governo.

Alargamento da incidência do IRS nas ajudas de custo
Agenda de combate à fraude e evasão fiscais

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou há poucos dias que o Governo vai lançar uma agenda de combate à fraude e evasão fiscais durante o 2º semestre deste ano.
Paralelamente, o Programa de Governo inclui uma medida que consiste em clarificar e alargar quais os rendimentos sujeitos a IRS para corrigir “subtributações resultantes da atual definição limitativa” e assim reduzir as taxas marginais.
Na prática, o Governo assume que vai haver maior cobrança de IRS em componentes agora isentas (por ex., ajudas de custo). Ora, é sabido que muitas empresas recorrem a ajudas de custo para evitar IRS e Seg. Social. Assim, é expectável que haja novidades nesta matéria para anular a tais “subtributações” e compensar os 500 milhões de euros desta redução do IRS.

Há mais pormenores no Programa de Governo? Sim…
A análise na Revista Gerente

Para além disso, há outros pormenores relevantes para as empresas no Programa de Governo que acabaram por passar ao lado do chamado ciclo noticioso. Assim, na Revista Gerente (ano 17, nº17, pág. 1) realizamos essa análise que inclui não só aspetos fiscais como também mudanças ao nível das regras laborais.