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Última legislação laboral

  • DLR 2/2020 - Salário mínimo para 2020 na R.A.Madeira
  • Portaria 27/2020 - Valor do IAS para 2020
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  • Decreto-Lei 167/2019 - Valor do salário mínimo nacional para 2020

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 1/2020 - Arrendamento com prazo vitalício
  • Lei 88/2019 - Regras relativas às pontas de cigarros
  • Portaria 200/2019 - Adiamento do prazo de registo do Beneficiário Efectivo
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