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Última legislação laboral

  • Portaria 282/2023 - Programa Qualifica Indústria
  • Decreto-Lei 53/2023 - Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
  • Declaração de Retificação 13/2023 - Retifica a Lei 13/2023 - Agenda do Trabalho Digno
  • Lei 13/2023 - Agenda do Trabalho Digno

Última legislação dir. comercial

  • Portaria 272/2023 - Redução do valor da informação simplificada de imóveis
  • Lei 27/2023 - Alteração aos limites de coimas por falta de pagamento de portagens
  • Lei 14/2023 - Fim da obrigatoriedade de indicação da rede do número de telefone
  • Portaria 44/2023 - Alargamento do programa Empreende XXI
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