Associação de senhorios pretendem fim dos recibos electrónicos
A ANP (Associação Nacional de Proprietários) realizou um pedido à Provedoria de Justiça, com vista a uma alteração das regras de emissão dos recibos de renda. Em causa, está a...
Tag Archives: Arrendamento
Tribunal Constitucional chumba norma da lei das rendas
Um novo acórdão do Tribunal Constitucional, publicado recentemente em Diário da República, vem chumbar uma das normas da nova lei das rendas (NRAU). Trata-se da aplicação do procedimento...
Conselho de Ministros aprovou novo subsídio de renda
O último Conselho de Ministros de 25/6 aprovou um novo regime de subsídio de renda, no âmbito da reforma do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) a qual decorreu em 2012. O novo subsídio...
Contas de luz ou água usadas para detectar arrendamentos
Conforme previsto, as Finanças vão realizar um cruzamento de dados das contas de luz, água ou gás, de modo a detectar situações de arrendamento não declarado. Deste modo, sempre que o...
Adiamento do prazo de emissão de recibos electrónicos de renda
A obrigatoriedade de emissão de recibos de renda em formato electrónico foi adiada. Assim, em vez de final de Abril, os senhorios podem continuar a emitir recibos em formato papel até dia 1 de...
Publicadas novas regras para os Hostels
As unidades hoteleiras de baixo custo, geralmente designadas pela palavra inglesa “Hostel”, estão a ter cada vez mais sucesso no nosso país. Tal acontece, dada a facilidade de registo...
Novas regras dos recibos de renda já em vigor
No passado dia 31/3, foi publicada uma Portaria (nº98-A/2015) que estabelece as novas regras de declaração dos arrendamentos em sede de IRS. Em causa, está a obrigatoriedade de emissão de...
Novidades nos recibos de renda geram confusão nos senhorios
As novas regras da Reforma do IRS aplicáveis aos arrendamentos estão a gerar confusão junto de senhorios e dos respectivos Técnicos Oficiais de Contas. Em causa, estão duas regras: (1) mudança...
Arrendamento urbano novamente alterado
O último Conselho de Ministros de 11/9/2014, aprovou uma Proposta de Lei que vai alterar o Regime do Arrendamento Urbano, geralmente conhecido como Lei das Rendas. Esta revisão do diploma...
Publicada alteração ao enquadramento dos Alojamentos Locais
Conforme está prevista, foi publicada uma revisão à legislação que regula os Alojamentos Locais. Trata-se do Decreto-Lei 128/2014 que irá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação, ou...
Arrendamentos turísticos vão ser registados a nível nacional
O Governo está a preparar um novo sistema para identificar os arrendamentos turísticos e reduzir a fuga ao Fisco neste sector. Para tal, o executivo está a elaborar um Decreto-Lei que irá alterar...
Finanças vão inspeccionar arrendamentos de férias
Na sequência de duas recomendações da Comissão Europeia nos relatórios da 10ª e da 11ª avaliações do programa de ajustamento ao nosso país, a AT vai intensificar as inspecções sobre os...
Publicada nova legislação relativa a empreendimentos turísticos
No passado dia 23/1/2014, foi publicada um novo Decreto-Lei (nº15/2014), relativo ao enquadramento dos empreendimentos turísticos. Trata-se, por exemplo, do aluguer de quartos ou de apartamentos de...
Aumento de rendas condicionadas para 2014
No passado dia 4/12, foi publicada uma Portaria (nº 353/2013) que estabelece os valores por metro quadrado das rendas condicionadas, ou seja, por exemplo, no caso de contratos de arrendamento...
Valor do aumento de rendas em 2014
Segundo um aviso publicado em Diário da República no dia 20/9 (nº11753/2013), já foi definido o coeficiente de aumento das rendas para 2014. Este coeficiente, calculado pelo Instituto Nacional de...
Início da emissão do RABC conclui aplicação da nova lei das rendas
No passado dia 12/7, foi publicada uma Portaria (nº226/2013) que estabelece a última peça para que toda a engrenagem da nova lei das rendas funcione. Trata-se das regras de emissão do...
Balcão do Arrendamento já tem mais de mil processos de despejo
O novo sistema de despejos, denominado Balcão do Arrendamento, está a ser bastante procurado pelos senhorios. Com efeito, nos primeiros 3 meses deste ano, foram registados 1.152 pedidos de despejo....
PSD e PS desejam alargamento do prazo de resposta dos inquilinos
A nova lei das rendas tem gerado muita polémica, dado que muitos inquilinos, na sua maioria idosos, não respondem à notificação dos senhorios relativa ao novo valor da renda. De acordo com a...
Manifestação de 300 inquilinos contra a nova lei das rendas
Pelas 16h do passado dia 7/2, cerca de 300 inquilinos manifestaram-se, no Terreiro do Paço, em Lisboa, em frente ao Ministério do Ordenamento do Território, liderado pela Ministra Assunção...
Balcão Nacional do Arrendamento já está em funcionamento
No âmbito da nova Lei das Rendas, desde a passada sexta-feira (11/1), está em funcionamento o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Trata-se de um site na Internet, acessível no...