A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, anunciou recentemente no Congresso da ANPAC (Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios) que o Governo está a preparar um novo regime jurídico de gestão de condomínios.

Neste momento, qualquer pessoa pode ser administrador

Trata-se de uma questão relevante, pois, atualmente, o setor não tem qualquer regulação específica, aplicando-se as regras gerais do Código Civil. Assim, na prática, qualquer pessoa pode ser eleita como administrador de um condomínio, sem necessitar de formação técnica, nem haver uma entidade que supervisione a sua atuação. Por esse motivo, quando há irregularidades, os casos acabam nos tribunais, os quais, como sabemos, são lentos.

Novo regime vai ter formação obrigatória
Não basta marcar uma reunião anual para aprovar contas

Conforme mencionou Patrícia Gonçalves Costa, o novo regime vai incluir formação obrigatória e a capacitação das empresas. A governante salientou que a gestão de um condomínio não se pode resumir à convocação de uma reunião anual para aprovar as contas, pelo que o novo regime terá mais exigências. Refira-se que a regulamentação do setor tem sido pedida há vários anos pelas associações representativas das empresas, de modo a aumentar a qualidade dos serviços.
Quando forem conhecidos mais pormenores nesta matéria, iremos realizar uma análise num dos próximos números da Revista Gerente.