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  • Portaria 140-A/2022 - Redução do ISP equivalente à aplicação de IVA à taxa intermédia
  • Decreto-Lei 28-A/2022 - Apoios para o sector dos transportes. Pagamento de retenções na fonte e IVA a prestações
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  • Decreto-Lei 23-A/2022 - Alteração das medidas de combate à pandemia
  • Lei 1/2022 - Alteração ao regime de faltas por falecimento de familiares
  • Portaria 331-A/2021 - Alteração à medida Estágios Ativar.pt

Última legislação dir. comercial

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  • Resolução do Conselho de Ministros 29-E/2022 - Apoios para transportes de mercadorias - Gasóleo e Adblue
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