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  • Decreto-Lei 112/2024 - RMMG (salário mínimo nacional) para 2025
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  • Decreto-Lei 3/2024 - Alteração na cobrança de dívidas e recebimentos indevidos pela Seg.Social

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 117/2024 - Reclassificação de terrenos rústicos
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  • Portaria 49/2024 - Regulamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
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