Foi publicado o Decreto (nº3-A/2021) que regulamenta o estado de emergência e o segundo confinamento, nomeadamente o dever geral de recolhimento e o teletrabalho obrigatório.

Download de 2 minutas para todos os assinantes

Desta vez, o Decreto não refere a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração para o exercício das actividades profissionais, mas, para evitar problemas com as autoridades, os nossos advogados prepararam 2 minutas de declaração de deslocação:

• Minuta 1 – Declaração de deslocação para os funcionários;
• Minuta 2 – Declaração de deslocação para os gerentes e trabalhadores independentes.

Importante! Estas minutas incluem a questão de que os trabalhadores em deslocação não estão abrangidos pelo teletrabalho obrigatório.

As minutas encontram-se disponíveis no menu “Minutas”, submenu “Cartas/Documentos”, sendo exclusivas para os assinantes com sessão iniciada – Link direto

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Para subscrever a Revista Gerente, poderá aceder a este link (Assinaturas), que indica todas as vantagens da assinatura, incluindo o acesso à secção de Minutas, como é o caso das minutas de declaração de deslocação.

Para efectuar download do Decreto do estado de emergência, clique no link abaixo, exclusivo para assinantes da Revista Gerente com sessão iniciada:

  Decreto 3-A/2021 - Regulamentação do estado de emergência - Jan2021 (2,3 MiB)