Arquivo de Código do Trabalho

Regresso às aulas pode justificar contratos a prazo numa cantina? Atenção!

22 Outubro 2025

Uma empresa com atividade de fornecimento de refeições escolares admitiu vários funcionários com contrato a termo por 11 meses para exercerem as suas funções em setembro com o regresso às...

Supremo confirma: Faltas por luto são dias seguidos!

22 Setembro 2025

A polémica com a contagem das faltas justificadas na sequência de falecimento de um familiar voltou à atualidade com a divulgação do desfecho de um caso em tribunal que opôs a Caixa Geral de...

Empresa mudou de localidade: Trabalhador pode despedir-se com indemnização?

19 Fevereiro 2025

Devido a circunstâncias de mercado ou para poupar custos, é normal as empresas mudarem a localização dos seus estabelecimentos. Naturalmente, nessa situação, a entidade empregadora terá de...

Alargamento da licença parental: Vai ser de 6 meses pagos a 100% em 2025

30 Outubro 2024

Normalmente, as propostas e projetos de leis são apresentados pelo Governo ou pelos partidos com assento parlamentar. Contudo, há também a possibilidade de um grupo de cidadãos se organizar,...

Empresa pode proibir cachecóis do clube?

14 Maio 2024

Já é conhecido o campeão nacional de futebol, tendo originado festejos em todo o país. Assim, como esse resultado foi conhecido num Domingo, na 2ª feira seguinte, numa empresa, um trabalhador...

Reforma do trabalhador caduca contrato? Funcionário quer 4 meses de salário extra!

24 Abril 2024

Após décadas de trabalho, quando um trabalhador se reforma por velhice, pode-se pensar que o mesmo termina, de imediato, a sua relação laboral. Contudo, tal não é assim tão linear, como uma...

Empresa e funcionário combinaram ordenado líquido no contrato!

19 Outubro 2021

Uma empresa de construção civil contratou um engenheiro civil, tendo acordado que o mesmo iria receber €1.000. Contudo, ao contrário do habitual, ambos concordaram em colocar no contrato que...

Faltas devido à vacina são justificadas?

1 Setembro 2021

Com o forte avanço do processo de vacinação, muitas empresas têm sido confrontadas com a dúvida se as faltas dadas pelos funcionários para ir tomar a vacina contra a Covid-19 são ou não...

Menos renovações e contrato para recibos verdes

5 Julho 2021

No passado dia 30/6, o Parlamento aprovou na generalidade um Projecto de Lei do PCP (nº525/XIV/2ª) que altera várias normas do Código do Trabalho. As alterações já estão a gerar polémica...

Livro Verde prevê fim dos operadores de TVDE

28 Junho 2021

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho foi apresentado na passada 3ª feira pelo Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Cabrita, o qual revelou as intenções do Governo em alterar o regime...

Período experimental de 180 dias inconstitucional para 1º emprego só em algumas situações

17 Junho 2021

O Tribunal Constitucional declarou que uma das normas do Código do Trabalho, relativas ao período experimental dos trabalhadores é inconstitucional com força obrigatória geral, ou seja, irá...

Nova lei altera regras nos serviços de segurança, cantinas ou limpezas

19 Maio 2021

Nos ramos de vigilância, alimentação, limpeza e transportes vigora há vários anos um regime especial que protege os postos de trabalho. Agora, uma nova lei vem clarificar as regras, pois as...

Livro Verde vai alargar teletrabalho e proteger quem trabalha para plataformas

5 Abril 2021

Na passada 5ª feira, 1/4, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, apresentou aos parceiros sociais, o Livro Verde. Trata-se de um conjunto de 21 alterações...

Em casa a trabalhar, mas sempre nas redes sociais…

9 Março 2021

Uma empresa de gestão de frotas de camiões tem os funcionários em teletrabalho. Assim, estes continuam a ter de estar atentos aos movimentos dos transportes em casa. Contudo, a empresa...

Teletrabalho: Que despesas a cargo da empresa?

8 Fevereiro 2021

Conforme já noticiámos, o teletrabalho é obrigatório em todo o país, não dependendo de acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora. Para além disso, durante o estado de emergência...

Contratou o trabalhador sem ser por escrito: Despedimento não é mais fácil!

10 Dezembro 2020

Apesar de habitualmente os contratos de trabalho serem realizados por escrito, continua a haver muitas situações em que tal não acontece. Será que o contrato é válido à mesma? E porque não...

Covid-19: Regras das faltas por assistência à família

17 Novembro 2020

Com o aumento de casos de Covid-19 e as constantes alterações legislativas, é importante para as empresas conhecer o regime de faltas por assistência à família. Em especial, é relevante...

Feriados de Dezembro à 3ª feira: É possível fechar nas pontes?

11 Novembro 2020

Em face das novas medidas de combate à Covid-19, há muitas empresas que, apesar de não terem planeado esta situação, pretendem fechar nas 2ª feiras (dias 30/11 e 7/12) em virtude dos feriados...

Dispensa de teletrabalho não necessita de autorização, mas ACT tem a última palavra…

10 Novembro 2020

No passado dia 3/11, foi publicado um Decreto-Lei (94-A/2020) que regulamenta as regras do teletrabalho obrigatório. Contudo, o mesmo trouxe muitas dúvidas, devido à forma como o diploma está...

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