As novidades da versão final do OE2022
Na passada 6ª feira, 27/5, o Parlamento aprovou, em votação final global, o Orçamento de Estado para 2022, pondo fim à crise política que se tinha verificado com o chumbo do anterior...
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Fisco impedido de aplicar coimas a declarações de IRS entregues até 26/7
O prazo oficial de entrega da declaração de IRS terminou a 30/6. Assim, poder-se-ia pensar que uma entrega realizada agora ficaria sujeita a uma coima. Contudo, conforme salientou recentemente a...
Grupo de contabilistas pede mais tempo para IES e IRC ou irá para tribunal
Apesar dos prazos de entrega da IES e do IRC terem sido adiados recentemente através de um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº191/2021-XXII), muitos contabilistas consideram...
Mapa de férias, assembleias… Quais os novos prazos?
No passado dia 17/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº22-A/2021) que estabelece novos prazos, devido à pandemia, para um conjunto alargado de actos e obrigações. Assim, há muito mais alterações...
Procedimentos disciplinares estão suspensos?
Devido ao confinamento, foram suspensos vários prazos processuais nos tribunais ou nas conservatórias. Será que esta suspensão também abrange os procedimentos disciplinares numa empresa?...