Apesar do Governo ter anunciado o fim da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (geralmente conhecida como taxa CEAL), a mesma vai acabar por ter de ser paga pelos proprietários este ano, mais concretamente até 25 de junho. Tal é confirmado pela Proposta de Lei que foi submetida há poucos dias no Parlamento.

Proposta de Lei revela que revogação só acontece a 31/12/2024

Com efeito, a Proposta de Lei nº4/XVI/1ª altera várias normas do Programa Mais Habitação, relativamente aos alojamentos locais, como seja o fim da taxa CEAL ou a questão do coeficiente de vetustez. Contudo, no final do diploma há um aspeto fundamental: a revogação dos artigos relativos à CEAL apenas vai produzir efeitos a 31/12/2024. Logo, mesmo que esta medida passe no Parlamento (basta pensar no que aconteceu com a redução do IRS), este ano, o pagamento do CEAL relativamente a 2023 vai ser realizado.

Quem vai pagar esta taxa? Quais as regras? Quem está isento?
Módulo 3 do Curso Online – Programa Mais Habitação

Esta taxa CEAL aplica-se aos proprietários dos alojamentos locais, mas apenas na modalidade de apartamento e estabelecimentos de hospedagem em frações autónomas ou partes de prédios urbanos com utilização independente. Contudo, há várias isenções e as regras de cálculo são relativamente complexas.
Assim, no Módulo 3 do nosso Curso Online – Programa Mais Habitação analisamos o funcionamento e as regras de cálculo desta taxa, incluindo as datas de liquidação e pagamento.