Segundo vários artigos na imprensa, é quase certo que o Código do ISV terá de voltar a ser alterado pelo Parlamento. Em causa, está novamente a tributação de automóveis importados de outros países de UE. Conforme uma nova decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o modelo de tributação que está em vigor desde 1/1/2021 também possui problemas, pelo que terá de ser, mais uma vez, corrigido.

A longa história da fórmula do ISV…

Nos últimos anos, a fórmula de cálculo do ISV aplicável aos veículos importados foi sofrendo sucessivas alterações. Ora, conforme temos analisado na Revista Gerente, estas mudanças, advém de processos judiciais interpostos pelos contribuintes. Em causa, está sempre a elevada tributação dos carros importados, nomeadamente a questão da redução do ISV conforme a idade do veículo. Assim, a 1/1/2021 entrou em vigor uma nova tabela que deveria ter resolvido este problema. Contudo, afinal, não é bem assim…

Atualmente cilindrada e emissões têm reduções diferentes
Tribunal Europeu rejeita esta situação!

Para evitar o que muitas associações consideram a importação do chamado “lixo da Europa”, o Código do ISV tem penalizado a questão das emissões de CO2. Assim, por esse motivo, atualmente, a redução do ISV conforme a idade é superior na componente da cilindrada do que na componente ambiental. Ora, segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, esse desconto tem de ser igual em ambas as componentes.

Exemplo prático: Veículo importado com 3 anos

Imaginemos que um contribuinte adquiriu um veículo em França, cuja primeira matrícula é de janeiro de 2021 e pretende matriculá-lo no nosso país este mês de fevereiro. Aplicando as novas regras, no cálculo do ISV teremos que:

• Componente cilindrada – Redução de 35% – Escalão de mais de 3 anos até 4 anos;
• Componente ambiental – Redução de 20% – Escalão de mais de 2 anos até 4 anos.

Ora, neste caso concreto, de acordo com o Tribunal Europeu, este cálculo está incorreto, pelo que se deveria aplicar a mesma redução a todo o imposto. Assim, este contribuinte teria direito a receber um reembolso parcial do ISV.

Reembolso de imposto para 280 mil proprietários!

Aliás, tendo em conta os últimos números, desde 1/1/2021, foram importados quase 280 mil automóveis ligeiros de passageiros provenientes de outros países da União Europeia, pelo que este é o universo em que poderá haver direito a reembolsos de ISV.

O que vai acontecer a seguir? Só com o próximo Governo

Para já sabe-se que a Comissão Europeia deverá enviar um parecer ao Governo português, o qual, tudo indica, irá seguir a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Aí, haverá um prazo para o Governo responder com os seus argumentos. Contudo, não se tratando de uma questão de interpretação (o Tribunal simplesmente não aceita que haja percentagens de redução diferentes), é quase certo que o próximo Governo terá de corrigir o Código do ISV.

Acompanhamento na Revista Gerente

Seguir-se-á uma luta dos proprietários para obter o reembolso do ISV, pois como já aconteceu no passado, as Finanças costumam recorrer até às últimas instâncias, mesmo sabendo que não ganham o processo.
Deste modo, iremos acompanhar os desenvolvimentos desta questão, nomeadamente na secção Casos Julgados da Revista Gerente onde iremos analisar os casos que forem ganhos pelos contribuintes na Arbitragem Tributária.