Apesar de nenhum partido ter votado contra a redução de IRS apresentada pelo Governo (Proposta de Lei 1/XVI/1ª, tanto a versão final dos escalões como outras regras poderão sofrer alterações. Com efeito, vários partidos apresentaram outras propostas ao nível do IRS, tendo muitas delas sido aprovadas na generalidade.

Aprovado, mas… Dedução de juros dos créditos à habitação
Proposta do BE viabilizada por PS e abstenção do Chega

Uma dessas alterações agora aprovadas consiste num Projeto de Lei (nº67/XVI/1ª) do BE relativo à dedução de encargos com imóveis. Aquando da intervenção da troika, o Código do IRS deixou de possibilitar a dedução de juros para contratos de crédito à habitação celebrados após 1/1/2012 e, mesmo para os contratos anteriores, o valor manteve-se em €296. Ora, com esta alteração, esta exclusão é eliminada, repondo-se a dedução dos juros no IRS, havendo também uma atualização do valor máximo para €360.

…faltam as aprovações seguintes no Parlamento
Medidas da oposição podem adiar descida do IRC

Apesar desta alteração ter sido aprovada, tal só ocorreu na generalidade, pelo que a mesma foi encaminhada à 5ª Comissão do Parlamento, onde decorrerá a apreciação na especialidade e a votação final. Logo, tudo poderá acontecer. Na generalidade, todos os partidos votaram a favor, exceto a AD (PSD e CDS-PP) que votaram contra e o Chega que se absteve. Se se repetir a mesma situação na especialidade, haverá uma perda de receita fiscal extra. Ora, o Ministro das Finanças já indicou que se houver a aprovação de medidas da oposição, tal irá adiar outras reduções de impostos, nomeadamente a descida do IRC.