Apesar de já terem sido anunciados há algum tempo, só agora vão a votação vários diplomas fiscais relevantes, nomeadamente: a descida do IRC; a eliminação da norma do leque salarial na redução do IRC para empresas que aumentem salários; a autorização de alteração de várias normas relativas aos impostos especiais sobre o consumo e o novo regime de grupos de IVA.

Taxa geral de 19% já em 2026 e 15% para PME

Sendo aprovada a Proposta de Lei, ficam logo fixadas as taxas de IRC para os próximos anos. A taxa geral será de 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028. Quanto à taxa reduzida aplicável aos primeiros 50 mil euros de lucros de microempresas, PME e small mid caps, a mesma passará a ser de 15% já em 2026, ou seja, não terá a redução progressiva da taxa geral, dado que este ano esta taxa especial já é de 16%.

Fim do leque salarial com efeitos desde início de 2025

Conforme indicámos, será também votada a Proposta de Lei que revoga a norma do leque salarial. Na prática, trata-se de uma norma que, atualmente, impede as empresas de beneficiar da majoração dos gastos com aumentos de salários (no mínimo de 4,7%) em sede de IRC, se aumentar a diferença entre o salário mais alto e o mais baixo da empresa.

Com o fim desta restrição, passa a ser muito mais fácil obter este benefício fiscal. Mais ainda, a Proposta de Lei prevê que esta extinção produza efeitos desde 1 de janeiro de 2025, ou seja, aplicar-se-á já aos aumentos de salários deste ano.