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Ano novo, novas regras de facturação
Obrigatória formação para conduzir tratores agrícolas?

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  • Relatório de Gestão
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Última legislação fiscal

  • Despacho SEAF 104/2020 - Adiamento do prazo da Modelo 22 e de vários pagamentos devido ao Covid-19
  • Ofício-Circulado 20218 - Taxas de derrama relativas a 2019
  • Portaria 36-A/2020 - Prolongamento do Programa Regressar
  • Portaria 19-A/2020 - Novo adiamento do prazo de participação de rendas
  • Despacho 785/2020 - Tabelas de retenção na fonte para 2020 - Continente

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Última legislação laboral

  • DLR 2/2020 - Salário mínimo para 2020 na R.A.Madeira
  • Portaria 27/2020 - Valor do IAS para 2020
  • Portaria 411-A/2019 - Novos valores aplicáveis aos funcionários administrativos
  • Decreto-Lei 167/2019 - Valor do salário mínimo nacional para 2020

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 1/2020 - Arrendamento com prazo vitalício
  • Lei 88/2019 - Regras relativas às pontas de cigarros
  • Portaria 200/2019 - Adiamento do prazo de registo do Beneficiário Efectivo
  • Decreto-Lei 69/2019 - Seguro de arrendamento
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