Tag Archives: Coimas

Mais uma inspeção da ACT? Atenção às quotas de trabalhadores com deficiência!

17 Abril 2024

Apesar de ter sido publicada em 2019, só agora a lei das quotas de emprego para trabalhadores com deficiência está causar impacto nas empresas. Tal acontece, porque desde 1 de fevereiro deste ano,...

Administrativos com aumento de quase 8%: Incumprimento tem coima mínima de €612

15 Abril 2024

No passado dia 2/4, foi publicada uma Portaria (nº128/2024/1) que obriga milhares de empresas a dar aumentos salariais aos chamados trabalhadores administrativos. Na prática, esta Portaria abrange...

Mais de 800 participações para conversão em contrato!

15 Janeiro 2024

Conforme mencionámos no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, sempre que a ACT deteta um prestador de serviços com características semelhantes a uma relação de trabalho, para...

Fisco retém prendas de Natal devido a dívidas de portagens

21 Dezembro 2023

A poucos dias do Natal, há contribuintes que são surpreendidos pelas Finanças, nomeadamente com a retenção das encomendas na Alfândega. Em causa, está a existência de dívidas fiscais do...

Lentidão da justiça ajudou contribuinte: Ir para tribunal poupou coima de 9 mil euros!

5 Dezembro 2023

Em regra, quando se fala de justiça, pensa-se em processos intermináveis em que o contribuinte desespera para ter uma solução. Contudo, neste caso, temos a situação oposta. Devido à lentidão...

Inteligência artificial vai detetar falsos recibos verdes!

23 Outubro 2023

Depois de no verão passado, a ACT ter notificado 80 mil empresas, relativamente a contratos a termo certo, vai surgir em breve mais uma grande ação de fiscalização. Com efeito, a Ministra do...

ACT notificou 80 mil empresas: Prazo até 10/9 para efetivar 350 mil funcionários!

27 Julho 2023

Conforme já tínhamos noticiado, iria haver uma ação massiva de fiscalização de contratos a termo certo irregulares. Ora, esta situação acabou por concretizar-se na semana passada com a...

Quase 400 solicitadores vão auxiliar na identificação de imóveis sem dono conhecido

24 Julho 2023

No passado dia 19/7, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebrou um protocolo com o Instituto de Registo e Notariado e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Em causa, está a...

Publicados novos limites às coimas por falta de portagem

10 Julho 2023

No passado dia 4/7, foi publicado uma nova Lei (nº27/2023) que estabelece novas regras relativamente às coimas pela falta de pagamento de portagens. Com efeito, ao longo dos anos, este tema tem...

Acumulação de infrações laborais: Exemplos práticos das novas regras

27 Junho 2023

Para além de um reforço de poderes da ACT, a lei da Agenda do Trabalho Digno alterou as regras de acumulação de infrações laborais. Em causa, estão as situações em que uma inspeção laboral...

Uma empresa insolvente fica dispensada de coimas?

23 Maio 2023

Quando uma empresa tem mais passivos do que ativos sem conseguir cumprir as suas obrigações, diz-se que a mesma está insolvente, ou seja, que a mesma foi à falência. Nessa situação, em regra,...

Já não vale a pena fugir às notificações da ACT! Saiba o que mudou

16 Maio 2023

As regras das notificações da ACT mudaram para evitar que as empresas infratoras escapem às coimas. Com efeito, a lei da Agenda do Trabalho Digno introduziu grandes alterações nesta matéria...

Menos coimas por falta de portagem… em 2024

8 Maio 2023

O Parlamento aprovou em votação final global, na passada 6ª feira, 5/5, um Projeto de Lei da Iniciativa Liberal para reduzir as sanções pela falta do pagamento de portagens. Esta medida surge...

Publicado fim da obrigatoriedade de indicar rede dos números de telefone

10 Abril 2023

Na passada 5ª feira, foi publicada uma nova lei (nº14/2023 – ver download abaixo) que elimina uma regra cujo incumprimento implicava uma coima mínima de €1.700 para uma microempresa....

Regras Covid atrasam prescrições de coimas fiscais?

15 Março 2023

Há casos em que os contribuintes são notificados pelas Finanças, relativamente a coimas antigas. Foi o que sucedeu com um empresário em nome individual que recebeu em 2018 um auto de notícia e a...

Nos 42 dias depois do parto, pai só pode ir à empresa 2 semanas

14 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno, que irá entrar em vigor em abril, estabelece novas regras ao nível das licenças de parentalidade. Entre elas, está o novo modelo de licença exclusivo para o pai, o...

ACT pode escolher a que gerente cobra coima?

7 Março 2023

Tanto nas sociedades anónimas que têm uma estrutura mais complexa, como até numa microempresa que gere uma mercearia, é muito habitual haver mais do que um gerente. São comuns os casos de...

Aprovado fim da obrigatoriedade de colocar tipo de rede no número de telefone

25 Janeiro 2023

No passado dia 13/1, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei (nº410/XV/1ª) da Iniciativa Liberal que liberta as empresas de uma obrigação burocrática. Até à publicação desta...

Infracções laborais: O que muda nas coimas e a nova pena de prisão!

12 Setembro 2022

Já aprovada na generalidade pelo Parlamento, a Agenda do Trabalho Digno prevê mudanças às regras aplicáveis às infracções laborais, para melhorar a cobrança das coimas e evitar o trabalho...

Contabilistas em impedimento: Clientes recebem coimas

27 Junho 2022

Desde Outubro de 2020, que os Contabilistas Certificados têm o direito a não cumprir os prazos de entrega e pagamento de impostos, por ex., se estiverem doentes, ao abrigo do “justo...