As mudanças nas regras do regime do Alojamento Local (AL) já estão em vigor há pouco mais de 1 mês (entrou em vigor a 1/11) e incluem várias mudanças muito relevantes para os empresários do setor. Conforme indicamos na Revista Gerente (ano 17, nº1, pág. 1), foi anulada a suspensão geral de novos registos no litoral do país e os condomínios perderam poderes para autorizar ou anular licenças de AL.
Câmaras Municipais passam a ter mais competências
Com efeito, a principal alteração consiste num reforço de competências dos municípios, em especial, quando estes tenham mais de 1.000 AL registados. Nesse caso, a Câmara Municipal pode criar um regulamento de AL que pode definir restrições tanto nas já existentes “Áreas de Contenção” como em novas zonas denominadas “Áreas de Crescimento Sustentável”.
Salientamos que, neste momento, municípios como Lisboa, continuam a restringir novas licenças de AL, até que seja elaborado o tal regulamento.
Transmissão de registo de AL volta a ser possível
Tal como indicámos no Módulo 3 do Curso Online – Programa Mais Habitação, no ano passado as licenças de AL passaram a ser pessoais e intransmissíveis, fosse um particular ou uma empresa, ou seja, se o imóvel fosse vendido a licença era caducada. Com as novas regras, esta medida foi anulada, passando a ser possível transmitir a licença, havendo já anúncios de imóveis com essa indicação.
Mais detalhes na última Revista Gerente
Regras de tributação no Curso Online – Impostos no Imobiliário
Assim, no último número da Revista Gerente (ano 17, nº3, pág. 2) vamos analisar mais detalhadamente estas mudanças ao regime de AL.
Para além disso, na Aula 8 do Módulo 5 do Curso Online – Impostos no Imobiliário analisamos o essencial da tributação em sede de IRS, IRC e IVA sobre a atividade de AL. Este módulo já está disponível na Área de Clientes para os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium. Salientamos que há várias opções de tributação, seja em nome próprio como em nome de uma empresa que importa observar para obter a melhor poupança fiscal possível.
