Ao contrário do que era expectável, o Parlamento manteve as fortes restrições aos Alojamentos Locais (AL) que constam do Programa Mais Habitação. Com efeito, no passado dia 8/5, o Projeto de Lei da Iniciativa Liberal (nº22/XVI/1ª) foi rejeitado, pois apenas votaram a favor este partido e o Chega. A surpresa foi assim a abstenção do PSD e do CDS-PP. Ora, esta votação está a surpreender empresários que já estavam a preparar imóveis para abrir novos AL. Por seu turno, na passada 6ª feira, o Governo apresentou o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” que também traz novidades para os AL, mas está também a dececionar os empresários do setor.
Turismo tem o peso de 7 Auto Europas
Em primeiro lugar é necessário verificar a importância dos AL no nosso país. De acordo com os últimos dados, este ano, verifica-se um aumento do peso do turismo na economia portuguesa, o qual deverá atingir 54 mil milhões de euros, ou seja, 20% do PIB. Conforme declarou um responsável do setor à comunicação social, o turismo possui o peso equivalente a 7 vezes a fábrica da Auto Europa. Ora, os AL representam cerca de 30% das dormidas (mais de 10 milhões de dormidas em 2023).
Afinal que restrições se vão manter?
A principal medida que está em causa é a suspensão de novos registos de AL nas tipologias de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados em fração autónoma de edifícios. Esta medida abrange a maioria das regiões do litoral e, em face da votação, continua em vigor não estando prevista qualquer alteração no novo programa Construir Portugal.
Anunciado fim da polémica CEAL e fim da subida do IMI
Com efeito, este novo programa prevê apenas a revogação da caducidade das licenças ao fim de 5 anos ou em 2030 para as licenças em vigor, bem como a extinção da polémica Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) que incide sobre a modalidade de apartamento. O mesmo programa prevê, ainda, o fim da proibição de transmissão dos AL e o fim das novas regras do coeficiente de vetustez que aumentou o IMI a pagar pelos AL.
Mantém-se possibilidade do condomínio encerrar AL
Devido às inúmeras queixas de residentes em prédios e na sequência da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, o Programa Mais Habitação deu mais poder aos condomínios, nomeadamente para encerrar um AL que esteja a incomodar a vizinhança. Ora, esta medida bem como a necessidade de aprovação por unanimidade para a criação de um novo AL, têm sido consideradas excessivas pelos partidos de direita. Contudo, também neste caso, afinal, estas medidas vão continuar em vigor, em face da votação no Parlamento. Para além disso, o novo programa Construir Portugal volta a não incluir qualquer alteração nesta matéria, pelo que mesmo que haja abertura para novas licenças, o AL precisará sempre de referida autorização do condomínio.
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Nova Estratégia para a Habitação com benefícios fiscais
Análise nos próximos números da Revista Gerente
Finalmente, o último Conselho de Ministros aprovou o referido Programa Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação. Ora, o mesmo possui 30 medidas, das quais se destaca o fim do arrendamento forçado de imóveis devolutos, bem como várias medidas fiscais.
Neste domínio, foi anunciada uma descida do IVA para 6%, mas apenas temporariamente para a reabilitação urbana, bem como uma nova isenção de IMT e Imposto do Selo na aquisição de imóveis até 316 mil euros por jovens até aos 35 anos que aufiram rendimentos até ao 4º escalão do IRS.
Naturalmente, iremos acompanhar estas alterações nos próximos números da Revista Gerente, à medida que sejam conhecidos mais detalhes acerca das mesmas.