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Novo regime de faltas por falecimento de familiares

13 Janeiro 2022

A primeira Lei de 2022 (Lei nº1/2022) consiste nas alterações ao regime de faltas por falecimento de familiares. Com efeito, depois de uma longa discussão deste tema no Parlamento, em que esteve...

Até ao final de Janeiro, contribuintes podem pedir prolongamento de pagamento a prestações

12 Janeiro 2022

De acordo com um Decreto-Lei publicado no final do ano passado (Decreto-Lei nº125/2021), os contribuintes têm até ao final de Janeiro para poder aderir a um regime excepcional que permite...

Passar de temporário para contrato a prazo: Funcionário pode ficar efectivo!

11 Janeiro 2022

Uma empresa que tinha um funcionário através de uma agência de trabalho temporário há vários anos decidiu celebrar com ele um contrato a termo certo de 12 meses. Este contrato foi renovado uma...

Publicada compensação de dívidas com créditos fiscais

10 Janeiro 2022

No passado dia 4/1, foi finalmente publicado diploma (Lei 3/2022) que estabelece uma conta conta corrente entre os contribuintes e o Estado, a qual tinha sido aprovada em Outubro passado. Na...

Publicado regime de escrituras de imóveis em videoconferência

6 Janeiro 2022

No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (126/2021) que estabelece uma importante novidade em termos de procedimentos notariais. Trata-se da possibilidade de realizar vários actos em...

Ajudas de custo em Espanha recusadas!

5 Janeiro 2022

Na sequência de uma inspecção à contabilidade de uma empresa metalomecânica, as Finanças inspecionaram um contribuinte funcionário dessa empresa, relativamente às ajudas de custo. Em causa,...

Do aeroporto até ao armazém obriga a ter Código QR?

4 Janeiro 2022

Desde o início deste ano e depois de vários adiamentos, está em vigor a obrigatoriedade de colocação do Código QR em todas as facturas e documentos equivalentes. Será que esta nova regra...

Lay-off simplificado possível para empresas que aderiam ao incentivo à normalização

3 Janeiro 2022

As empresas que foram obrigadas a encerrar, tais como bares e discotecas, vão poder recorrer ao lay-off simplificado, mesmo que tenham aderido no passado ao incentivo à normalização, ou seja, o...

Novas regras de acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes

30 Dezembro 2021

Desde 2013, a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) fiscaliza, como o próprio nome indica, contribuintes que, pelas suas características, representem um risco acrescido de fuga de grandes...

Nova Portaria alarga o programa Apoiar

29 Dezembro 2021

Para colmatar a redução de facturação dos sectores mais afectados pelas restrições relativas à Covid-19, foi criado o programa Apoiar que prevê apoios às empresas. Por exemplo, no Verão...

Saldos proibidos nas lojas físicas, mas permitidos online

28 Dezembro 2021

O Decreto-Lei (119-B/2021) que regula várias normas no período especial do Natal e Ano Novo estabelece a proibição da realização de reduções de preços/saldos entre 25/12/2021 e 9/1/2022 para...

Bares e discotecas que fecharam voluntariamente incluídos nos apoios e lay-off

27 Dezembro 2021

Entre o dia de Natal e 9 de Janeiro, os bares e discotecas encontram-se encerrados por ordem da Resolução do Conselho de Ministros (nº181-A/2021). Contudo, as restrições a estes espaços não...

Novo subsídio até €9.573 por cada funcionário admitido no quadro

23 Dezembro 2021

Depois do subsídio relativo à compensação do aumento do salário mínimo nacional, a Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou mais um apoio à...

Período de contenção: Teletrabalho também tem regras de saúde frente ao ecrã

22 Dezembro 2021

As novas regras do teletrabalho vão ter o seu grande teste prático a partir do dia 25/12, data em que o mesmo passará a ser obrigatório, devido à antecipação da chamada semana de contenção...

Mudança para outra loja no centro comercial

21 Dezembro 2021

Em 2020, uma empresa arrendou uma loja num centro comercial. Como é habitual, a mesma teve grandes despesas com a remodelação e decoração da loja, para que a mesma ficasse pronta para receber os...

Publicada Declaração Modelo 3 de IRS Edição 2022

20 Dezembro 2021

Na passada 6ª feira, 17/12, foi publicada a nova versão da Declaração Modelo 3 de IRS (Portaria 303/2021 – ver download abaixo) a vigorar em 2022, ou seja, relativamente ao IRS de 2021....

Hotéis e alojamentos vão poder oferecer preço mais baixo do que na plataforma electrónica

16 Dezembro 2021

No próximo dia 1 de Janeiro, entra em vigor um novo regime legal relativo à relação entre as plataformas electrónicas e os fornecedores de serviços como sejam os proprietários de hotéis ou...

Cheques chegam para provar obras de construção de imóvel?

15 Dezembro 2021

Um casal decidiu construir uma casa no final dos anos 90, tendo recorrido aos serviços de um empreiteiro. Mais recentemente, ao vendê-la em 2008, chegou a desagradável surpresa: As Finanças não...

Mais horas antes do Natal: Banco de horas pode custar caro!

14 Dezembro 2021

Devido ao aumento de vendas que acontece na época do Natal, uma empresa resolveu recorrer ao banco de horas que possui com os trabalhadores. Agora, os funcionários pedem pagamento de horas...

Em 2022 continua pagamento de IVA e retenções em prestações

13 Dezembro 2021

Tal como já ocorreu no ano passado e este ano, o último Conselho de Ministros de 9/12 aprovou um regime de pagamento a prestações de impostos para as microempresas e PME. Na prática, trata-se da...