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Pode-se retirar a isenção de horário a um funcionário?

3 Maio 2022

Muitas empresas atribuem isenção de horário a alguns funcionários, em especial, para aqueles de maior confiança. Contudo, as circunstâncias alteraram e uma empresa pretende retirar a isenção...

Parlamento rejeitou descida de IVA em actos veterinários

2 Maio 2022

Na passada 6ª feira, 29/4, a Assembleia da República votou três Projectos de Lei relativos à taxa de IVA aplicável a actos veterinários, tendo todos sido rejeitados. Em causa, esteve a...

Convenção Colectiva caducou: Pode-se mudar valor das horas extra?

28 Abril 2022

As Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) têm um prazo de validade, findo o qual caducam. Ora, geralmente, as CCT têm regras mais generosas do que a lei geral, por exemplo, relativamente a...

Obteve rendimentos na Suíça: Declaram-se em que país?

27 Abril 2022

A entrega da declaração Modelo 3 de IRS já está em curso, trazendo consigo algumas dúvidas, em especial, relativamente a rendimentos obtidos no estrangeiro. Com efeito, as regras dependem do...

Publicado novo apoio de 138 euros para cada TVDE

26 Abril 2022

No passado dia 21/4, foi publicado um Despacho (nº4727-B/2022) que regulamenta o apoio destinado aos veículos ao serviço de plataformas electrónicas (por ex., Uber), ou seja, os TVDE. Assim, foi...

Novo regime dos condomínios: Administradores responsáveis por ausência de obras

21 Abril 2022

Desde o passado dia 10/4, está em vigor o novo regime dos condomínios, o qual está a gerar um foco sobre as empresas do sector. Com efeito, nas últimas semanas têm surgido notícias a dar conta...

Finanças anulam reinvestimento de mais-valias devido a arrendamento

20 Abril 2022

Quando um contribuinte vende a sua habitação própria e permanente, o Código do IRS concede uma isenção de imposto sobre as mais-valias, caso o valor seja reinvestido na aquisição de outra...

Empresa ofereceu formação, mas trabalhador não foi

19 Abril 2022

As empresas são obrigadas a disponibilizar formação aos seus funcionários. Caso não cumpram, o trabalhador fica com direito a um crédito de horas para que o mesmo frequente formação à sua...

AT está a processar declarações IRS com regra do OE2022 ainda não aprovada

18 Abril 2022

A Proposta de OE2022 inclui uma norma transitória (art. 220.º da Proposta de Lei) que estabelece um importante benefício para os contribuintes com rendimentos mais baixos. Trata-se da subida em...

Proposta de OE2022 entregue no Parlamento – Download do texto integral

13 Abril 2022

Ao contrário do habitual nos últimos anos em que as entregas decorreram noite dentro, desta vez, o Ministro das Finanças entregou a nova Proposta de Orçamento de Estado para 2022 na Assembleia da...

Empresa recusou portaria de extensão e ganhou em Tribunal

13 Abril 2022

A aplicação das Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) são uma das matérias que mais conflitos provoca entre empresas e trabalhadores. Estas CCT costumam determinar regalias adicionais...

Construir num terreno alheio paga IMI?

12 Abril 2022

Como já tinha assinado o contrato de promessa de compra e venda, um comprador de um terreno decidiu logo, mesmo antes da escritura, começar a construir no mesmo. Assim, o contribuinte comprador...

Burla com retenções na fonte dá penas de prisão efectiva

11 Abril 2022

Na passada 6ª feira, a Autoridade Tributária divulgou um Comunicado, no qual dá conta de uma burla tributária envolvendo um total de 18 arguidos (9 empresas e 9 pessoas singulares). Em causa,...

Governo vai criar apoio para inquilinos não falharem renda

7 Abril 2022

O Programa de Governo, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, prevê novas medidas ao nível dos arrendamentos, criando maior segurança, tanto para os inquilinos como para os...

Carro com matrícula francesa usado indevidamente: Há ISV a pagar?

6 Abril 2022

Uma empresa de construção civil tinha várias obras em França, pelo que o gerente decidiu comprar um automóvel de passageiros nesse país. Essa viatura foi usada para visitar clientes,...

Menos tempo na empresa, mas com mais dias de férias!

5 Abril 2022

Um funcionário esteve 18 meses ao serviço de uma empresa e descobriu que outro colega, que apenas trabalhou 15 meses acabou, no total, por ter mais dias de férias. Este está aborrecido, pois teve...

Alterações laborais vão directamente para o Parlamento

4 Abril 2022

A nova Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou que as alterações laborais, anteriormente definidas pelo Governo, irão seguir directamente para o Parlamento. Em causa, está a...

Aprovada reforma do IMI do património rústico

31 Março 2022

No início do mês, a Comissão Europeia aprovou um projecto que prevê a concretização rápida de uma medida prevista desde 2017: a reforma da tributação do património rústico. Novas regras em...

Lojas de artigos usados recebe produtos grátis: Como contabilizar?

30 Março 2022

Antes uma raridade, as lojas de artigos usados são hoje uma realidade em muitas localidades, permitindo aos consumidores obter algum dinheiro e desfazer-se dos produtos que têm a mais. Com efeito,...

Trabalhador sem contrato mas com direito a várias indemnizações!

29 Março 2022

Continua a haver muitas situações em que as empresas não realizam um contrato escrito com os trabalhadores. É o caso do sector da agricultura ou da construção onde existem contratos verbais...