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Autobaixas já ultrapassam 300 mil: Maioria junto a fins-de-semana e feriados…

29 Janeiro 2024

A Agenda do Trabalho Digno criou a possibilidade dos trabalhadores pedirem baixas por autodeclaração através do SNS24. Ora, como seria de esperar, esta medida teve uma grande adesão, tendo sido...

Seg. Social deixa de cobrar recebimentos indevidos e dívidas quando devedor não recebe salário mínimo

25 Janeiro 2024

A partir de 1 de fevereiro, entra e vigor um novo Decreto-Lei (nº3/2024) que altera 2 regimes de cobrança da Segurança Social: recuperação de recebimentos indevidos e dívidas. Em causa, estavam...

OE2024: Regras do prolongamento do regime de Residente Não Habitual

24 Janeiro 2024

Uma das bandeiras do Orçamento de Estado para 2024 foi a extinção do regime de Residente Não Habitual (RNH) que tinha sido criado há vários anos para atrair profissionais qualificados e...

Pode-se atrasar salários devido a dívidas de clientes?

23 Janeiro 2024

Desde o Verão passado que uma empresa tem tido problemas devido ao incumprimento dos seus clientes que não pagam as suas faturas a tempo e horas. No final do ano passado, a situação agravou-se...

Publicada Portaria da emissão de baixas pelo privado e novos prazos

22 Janeiro 2024

No passado dia 18/1, foi publicada um Portaria (11/2024) que estabelece as novas regras aplicáveis ao Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT), geralmente conhecidao como...

Parlamento aprovou alterações ao cuidador informal: Mais trabalhadores com direito a faltar

18 Janeiro 2024

Na semana passada, antes da dissolução da Assembleia da República devido à demissão do Governo, o Parlamento ainda aprovou vários diplomas. Entre eles, está uma lei que altera o regime de...

Erro do fornecedor no NIF em 3 faturas criou grande confusão! Até houve correção do IRC…

17 Janeiro 2024

Uma inspeção das Finanças detetou uma divergência em 3 faturas passadas por um fornecedor estrangeiro a uma empresa portuguesa. Em causa, estava a colocação do NIF errado, pelo que o Fisco...

Quais as regras dos novos regimes especiais de mais-valias?

16 Janeiro 2024

O Programa Mais Habitação introduziu várias regras especiais no que diz respeito à tributação de mais-valias em sede de IRS. Com efeito, há 2 regimes especiais que os contribuintes podem...

Simplificação na construção: Câmaras vão ter máximo de 200 dias úteis para decidir ou projeto será aprovado

15 Janeiro 2024

Já foi publicado, no passado dia 8/1, um novo Decreto-Lei (nº10/2024) que estabelece novas regras relativas aos licenciamentos de construção. Em causa, está uma simplificação dos requisitos de...

Redução de IMI em 48 municípios mas há agravamento para sócios residentes em offshores

11 Janeiro 2024

Como habitualmente, nesta altura do ano são conhecidas as taxas de IMI a vigorar nos vários concelhos do país. Apesar da maioria dos concelhos ter mantido a sua taxa, há 48 municípios em que se...

Pedido incompleto à Arbitragem Tributária: Teve de pagar quase mil euros

10 Janeiro 2024

É certo que a Arbitragem Tributária é um meio vantajoso para os contribuintes recorrerem das liquidações das Finanças. Com efeito, as custas são menores e o tempo de decisão dos processos é...

Dificuldade em encontrar funcionários? Já está em vigor acumulação de ordenado com subsídio

9 Janeiro 2024

O mês de janeiro costuma marcar a entrada de novos funcionários nas empresas. Contudo, muitas delas, debatem-se com a dificuldade em encontrar pessoal. Às vezes, os potenciais trabalhadores...

Baixas médicas emitidas pelo privado mas haverá mais controlo até por videochamada

8 Janeiro 2024

Na passada 6ª feira, 5/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº2/2024) que estabelece o alargamento das entidades que podem emitir baixas médicas com validade para a Segurança Social. Em causa, está...

ACT lançou aplicação para telemóvel que permite chamar inspetores

4 Janeiro 2024

O ano acabou de começar e é necessário estar atento às novidades laborais que foram surgindo. Assim, poucos dias antes do Natal, a ACT lançou uma nova aplicação de telemóvel  para ter uma...

Empresa não rejeitou férias no fim do ano: Tem de aceitar marcação do trabalhador?

3 Janeiro 2024

No final do ano, é habitual que os trabalhadores tirem uns dias de férias, em especial entre o Natal e a passagem do ano. Foi o que aconteceu com um trabalhador que realizou essa marcação, ou...

O que mudou no IVA com o Orçamento de Estado para 2024?

2 Janeiro 2024

Se na versão inicial, o Orçamento de Estado para 2024 não tinha grandes alterações em matéria de IVA, após a votação na especialidade, passou a haver um número significativo de mudanças...

Publicado Orçamento de Estado para 2024

29 Dezembro 2023

Hoje, 29/12, foi publicado o Orçamento de Estado para 2024, através da Lei 82/2023 (ver download abaixo). Como acontece todos os anos, este diploma inclui um vasto conjunto de alterações fiscais,...

Fisco retém prendas de Natal devido a dívidas de portagens

21 Dezembro 2023

A poucos dias do Natal, há contribuintes que são surpreendidos pelas Finanças, nomeadamente com a retenção das encomendas na Alfândega. Em causa, está a existência de dívidas fiscais do...

É permitido fazer pausas para fumar? Empresa pode definir só fumar numa dada pausa?

20 Dezembro 2023

Apesar da Lei do Tabaco ser cada vez mais rigorosa, há sempre um grupo de trabalhadores que gosta de ir fumar o seu cigarro no intervalo. Será que estas pausas estão previstas na lei? O que diz o...

Garrafas de vidro para vinho têm majoração no IRC?

19 Dezembro 2023

Estamos na semana do Natal em que o vinho costuma ter um lugar à mesa dos jantares. Ora, uma empresa que produz vinhos tinha dúvidas se os custos que possui com a aquisição de garrafas de vidro...