Cálculo da retenção das férias não gozadas
Devido à falta de pessoal, quando um funcionário decide sair, muitas empresas não deixam que o mesmo goze as férias no final do contrato, preferindo pagar as férias não gozadas, de modo a ter...
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ACT vai controlar trabalho facturado através de sociedade unipessoal!
A Proposta de Lei da Agenda do Trabalho Digno inclui novas normas para tentar reduzir os contratos a prazo injustificados e os chamados “falsos recibos verdes”, ou seja, prestadores de...
Lisboa prolonga suspensão de novos alojamentos locais
A pressão do turismo nas grandes cidades europeias tem levado a uma restrição dos alojamentos locais (AL). Se por um lado, este tipo de negócios reabilita os imóveis, há quem considere que este...
Canais de TV em quartos: Televisão alemã perde caso contra hotéis portugueses
Uma longa batalha jurídica, que envolveu tribunais em Portugal e no estrangeiro, chegou ao fim no passado dia 8/9 com a absolvição de 2 hotéis portugueses. Em causa, esteve a disponibilização...
Importar carro? Não se pode desistir a meio…
Um caso julgado recentemente pela Arbitragem Tributária veio revelar que um contribuinte que tenha iniciado a importação de um veículo de matrícula estrangeira não pode voltar atrás. Em causa,...
Apoios às famílias: IBAN, casais separados e dependentes
O programa de apoios “Famílias Primeiro”, anunciado pelo Primeiro-Ministro há uma semana está a levantar algumas dúvidas na sua aplicação. Se há aspectos que foram clarificados com...
Infracções laborais: O que muda nas coimas e a nova pena de prisão!
Já aprovada na generalidade pelo Parlamento, a Agenda do Trabalho Digno prevê mudanças às regras aplicáveis às infracções laborais, para melhorar a cobrança das coimas e evitar o trabalho...
Apoio aos produtores que perderam gado devido aos incêndios
De forma a tentar colmatar os danos causados pelos grandes incêndios que se verificaram neste Verão, o Governo lançou um apoio para as empresas de pecuária que perderam bovinos, ovinos, caprinos...
Limite nas rendas: Qual o cálculo da compensação no IRS/IRC?
O pacote anti-inflação anunciado na passada 2ª feira (5/9) inclui a limitação dos aumentos da renda a 2% no próximo ano, tanto nos arrendamentos habitacionais como nos arrendamentos comerciais....
OE2022: Novas regras nas penhoras dão mais protecção a profissionais liberais
O Orçamento de Estado para 2022 inclui várias alterações à Lei Geral Tributária (LGT) e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) no que respeita aos procedimentos das...
Nova Portaria devolve 50% de TSU para empresas que mudaram de apoio
Em Novembro de 2020, foi dada possibilidade às empresas mudarem de regime de apoio, passando do “incentivo à normalização da actividade empresarial” para o “apoio à retoma...
Falecimento de familiar adia as férias?
Para muitos, as férias já terminaram, mas um trabalhador, que tinha as férias marcadas para Agosto, alega que tem direito a mais dias em Setembro. Em causa, está o facto da sua sogra ter falecido...
OE2022 abre a porta a aumento de rendas antigas
Apesar dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 – as chamadas “rendas antigas” – terem sido actualizados em 2012, uma disposição do Orçamento de Estado para 2022...
Personal Trainer: Qual o coeficiente do regime simplificado de IRS?
Em preparação da época do Verão, aumenta a procura de clientes dos ginásios em busca do corpo perfeito. Para tal, é habitual ser desenvolvido um plano de exercícios por um técnico de treino...
Compraram a casa meses depois: Imobiliária ainda tem direito à comissão?
Um mediador imobiliário mostrou uma casa a um potencial comprador em 2018. Na altura, o mesmo não se mostrou interessado, mas muitos meses depois, já em 2020, o mesmo acabou por concretizar o...
Mais de 300 empresas da Zona Franca da Madeira notificadas devido a irregularidades
Desde final de Junho que mais de 300 empresas com sede na Zona Franca da Madeira foram notificadas pelas Finanças. Em causa, estarão irregularidades na concessão de benefícios fiscais. Regime III...
Isenção de IUC para espectáculos mas não para a sua montagem…
O Código do Imposto Único de Circulação (IUC) estabelece uma isenção de 50% deste imposto para determinadas actividades. É o caso da diversão itinerante (por ex., circos) ou das artes do...
Redução de capital implica IRS para os sócios?
Uma empresa decidiu reduzir o seu capital, porque o mesmo era excessivo, passando o valor para reservas livres. Assim, cada accionista irá receber um montante referente a essa redução, pois está...
Nova licença de 5 dias para trabalhadores cuidadores
A Agenda do Trabalho Digno, recentemente aprovada na generalidade no Parlamento, prevê novos direitos para os funcionários, nomeadamente para aqueles que são considerados trabalhadores cuidadores....
Publicadas novas tabelas corrigidas de retenção na fonte de IRS
Na passada 4ª feira (13/7), foram publicadas novas tabelas de retenção na fonte de IRS. Em causa, estavam os aumentos nas carreiras de entrada na função pública. Contudo, verificou-se que as...