A

Confirmado aumento das horas extras e da compensação por despedimento

27 Outubro 2022

No âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno no Parlamento, o PS apresentou várias alterações ao diploma. Em causa, estão medidas que foram acordadas na concertação...

Vendedor faltou à escritura… Comprador não tem logo direito ao sinal em dobro!

26 Outubro 2022

Quando se pretende adquirir um imóvel, é comum haver um contrato de promessa de compra e venda. Em simultâneo, o comprador costuma pagar um sinal para garantir o negócio. Regra geral, se o...

Cuidado na justificação de contratos a termo!

25 Outubro 2022

O final do ano coincide muitas vezes com a admissão de novos funcionários para colmatar o aumento de trabalho ou de encomendas. Contudo, cada vez mais, as regras de celebração dos contrato a...

Publicada compensação do IRS dos senhorios e alterações no resgate de PPR

24 Outubro 2022

Na passada 6ª feira, 21/10, foi publicada a Lei (nº19/2022) que estabelece a limitação do aumento das rendas no próximo ano e a compensação ao nível do IRS dos senhorios. Para além disso, o...

Associação pretende mínimo de existência de IRS para senhorios

20 Outubro 2022

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023. Em causa, estão medidas para compensar a limitação de 2% no...

Recebeu terreno rústico por doação e fez loteamento: E as mais-valias?

19 Outubro 2022

Um proprietário de um terreno rústico inscrito na matriz resolveu doá-lo ao seu filho em 1981. Como é habitual nestes casos, passam-se anos sem que nada tivesse sido realizado com o terreno até...

Período nocturno tem sempre subsídio ou pode estar incluído no ordenado?

18 Outubro 2022

Aproxima-se a época festiva em que muitos estabelecimentos em centros comerciais reforçam o número de trabalhadores. Naturalmente, neste tipo de lojas, é habitual que o horário, por vezes,...

Regime para nómadas digitais para atrair profissionais com rendimentos elevados

17 Outubro 2022

A partir de 30/10, vai entrar em funcionamento um novo regime para nómadas digitais. A medida vai permitir a atribuição de vistos especiais, ao abrigo desta condição, para cidadãos de fora da...

Passeios marítimos: Finanças obrigadas a seguir Informação Vinculativa

13 Outubro 2022

Como o próprio nome indica, as Informações Vinculativas são um mecanismo em que a resposta das Finanças a uma questão de um contribuinte vincula a AT a um determinado entendimento. Contudo, num...

Autocaravanas sem redução de ISV e subida do ISP no gasóleo de aquecimento

12 Outubro 2022

Uma nova Proposta de Lei (nº35/XV) estabelece que a partir de 1 de Janeiro, as autocaravanas vão ser tributadas em sede de ISV (Imposto sobre Veículos) como os restantes veículos, deixando de...

Tribunal mandou repor carro de empresa a funcionário!

11 Outubro 2022

A aquisição de uma nova frota de viaturas para a TAP veio colocar na ordem do dia a importância dos carros de empresa. Com efeito, há empresas, até de pequena ou média dimensão, que têm como...

Acordo: Salário mínimo de €760 e suspensão da contribuição de 1%

10 Outubro 2022

Em sede de concertação social, depois da apresentação de uma 3ª proposta, o Governo conseguiu chegar a acordo com os parceiros sociais. Trata-se de um acordo relevante, pois é de médio prazo,...

O que vai mudar para as empresas de trabalho temporário?

6 Outubro 2022

Para além de mudanças nos contratos a termo, a Agenda do Trabalho Digno também vai alterar as regras do trabalho temporário, inclusive das empresas que exercem essa actividade. Com as novas...

Reinvestiu menos na nova casa do que tinha previsto… Há juros?

4 Outubro 2022

Quando um proprietário vende a sua habitação própria permanente para depois comprar outro imóvel para o mesmo fim, é possível obter uma isenção de IRS sobre as mais-valias obtidas. Contudo,...

Valor isento de IRS deverá subir para cerca de €10.630 anuais

3 Outubro 2022

Apesar do valor final do salário mínimo nacional ainda não ter sido fixado, na 1ª reunião da concertação social que teve lugar na passada 4ª feira, 28/9, o Governo assegurou que o mesmo irá...

AT está a inspeccionar falta do Código QR

29 Setembro 2022

De acordo com uma nota de imprensa publicada no Portal das Finanças há poucos dias atrás, a AT vai intensificar o controlo da facturação, sobretudo no comércio a retalho e de prestações de...

Custos com projecto e licença de construção contam para as mais-valias?

28 Setembro 2022

Um contribuinte comprou um terreno para construção que ainda não tinha projecto. Assim, o mesmo decidiu contratar profissionais para a elaboração do projecto de arquitectura, bem como dos...

GPS pode ser prova para despedir funcionários?

27 Setembro 2022

Um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto veio esclarecer a possibilidade da utilização da geolocalização (GPS) para provar que um funcionário realizou um facto ilícito, com vista...

Distribuição e comércio alimentar: 10 processos-crime e coimas de 675 milhões

26 Setembro 2022

A especulação e a concertação de preços no sector alimentar tem estado na mira da ASAE que, recentemente, levou a cabo uma acção a nível de fiscalização a nível nacional. Com efeito, esta...

Foram detectadas 772 infracções com TVDE em 3 anos

22 Setembro 2022

O IMT (Instituto da Mobilidade Terrestre) divulgou os dados das infracções relativas aos veículos descaracterizados de transporte de passageiros ao serviço de plataformas electrónicas (TVDE). De...