Construir num terreno alheio paga IMI?
Como já tinha assinado o contrato de promessa de compra e venda, um comprador de um terreno decidiu logo, mesmo antes da escritura, começar a construir no mesmo. Assim, o contribuinte comprador...
A
Burla com retenções na fonte dá penas de prisão efectiva
Na passada 6ª feira, a Autoridade Tributária divulgou um Comunicado, no qual dá conta de uma burla tributária envolvendo um total de 18 arguidos (9 empresas e 9 pessoas singulares). Em causa,...
Governo vai criar apoio para inquilinos não falharem renda
O Programa de Governo, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, prevê novas medidas ao nível dos arrendamentos, criando maior segurança, tanto para os inquilinos como para os...
Carro com matrícula francesa usado indevidamente: Há ISV a pagar?
Uma empresa de construção civil tinha várias obras em França, pelo que o gerente decidiu comprar um automóvel de passageiros nesse país. Essa viatura foi usada para visitar clientes,...
Menos tempo na empresa, mas com mais dias de férias!
Um funcionário esteve 18 meses ao serviço de uma empresa e descobriu que outro colega, que apenas trabalhou 15 meses acabou, no total, por ter mais dias de férias. Este está aborrecido, pois teve...
Alterações laborais vão directamente para o Parlamento
A nova Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou que as alterações laborais, anteriormente definidas pelo Governo, irão seguir directamente para o Parlamento. Em causa, está a...
Aprovada reforma do IMI do património rústico
No início do mês, a Comissão Europeia aprovou um projecto que prevê a concretização rápida de uma medida prevista desde 2017: a reforma da tributação do património rústico. Novas regras em...
Lojas de artigos usados recebe produtos grátis: Como contabilizar?
Antes uma raridade, as lojas de artigos usados são hoje uma realidade em muitas localidades, permitindo aos consumidores obter algum dinheiro e desfazer-se dos produtos que têm a mais. Com efeito,...
Trabalhador sem contrato mas com direito a várias indemnizações!
Continua a haver muitas situações em que as empresas não realizam um contrato escrito com os trabalhadores. É o caso do sector da agricultura ou da construção onde existem contratos verbais...
Transportes: Publicado pagamento a prestações de retenções e IVA
O último Conselho de Ministros de 23/3, mais uma vez, aprovou medidas destinadas a combater o impacto económico do conflito na Ucrânia, em especial, a subida dos preços dos combustíveis, os...
Publicado salário mínimo para 2022 na R.A. Madeira
Depois de ter sido definido o salário mínimo pelo Governo para o Continente, no valor de €705, no passado dia 17/3, foi publicado o valor aplicável na Região Autónoma da Madeira (Decreto...
Perdeu isenção de ISV porque foi ao médico no estrangeiro
Um contribuinte foi surpreendido por uma liquidação de ISV, relativamente a um automóvel que tinha importado dos EUA. Devido ao mesmo se ter deslocado a esse país para realizar tratamentos...
Quando é obrigatório haver exames médicos para os trabalhadores?
A lei determina que a entidade patronal é responsável pelas condições de trabalho, devendo promover exames de saúde para comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica dos funcionários....
Publicada extinção provisória do Pagamento Especial por Conta
Apesar da extinção do Pagamento Especial por Conta para microempresas e PME ter estado prevista na Proposta de Orçamento de Estado para 2022, com o chumbo do mesmo pelo Parlamento e com o atraso...
AT cobra 24 mil coimas de transportes públicos
Para além das taxas moderadoras ou das portagens, as Finanças também têm como atribuição a cobrança de coimas em dívida, relativas a transportes públicos. Apesar desta competência ter sido...
União de facto: Morada não coincidia mas ganharam ao Fisco
Apesar de viverem em união de facto, um casal não actualizou os dados nas Finanças para que ambos tivessem a mesma morada fiscal. Assim, os contribuintes preencheram o IRS em conjunto, recebendo...
Acidente de trabalho: Quando é obrigatório comunicar à ACT?
Sempre que ocorra um acidente de trabalho que envolva a ocorrência de mortos ou a existência de “lesão física grave”, é obrigatória a comunicação do acidente à Autoridade para as...
Revelada fórmula de cálculo de redução do ISP
Em face da escalada do preço dos combustíveis, para além dos apoios anunciados anteriormente, como o aumento do Autovoucher ou o reforço dos subsídios para táxis e autocarros, o Governo decidiu...
Arbitragem Tributária: Contribuintes obtêm decisão em média após 5 meses
O CCAD (Centro de Arbitragem Administrativa), tendo celebrado 10 anos de actividade, divulgou, recentemente, dados estatísticos da Arbitragem Tributária. Trata-se de um Tribunal Arbitral em que os...
Já não pode estar no regime simplificado: Que procedimentos?
Um empresário em nome individual obteve um volume de rendimentos que o impede de permanecer no regime simplificado. Agora, que terá de transitar para o regime de contabilidade organizada, o mesmo...