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Regras Covid atrasam prescrições de coimas fiscais?

15 Março 2023

Há casos em que os contribuintes são notificados pelas Finanças, relativamente a coimas antigas. Foi o que sucedeu com um empresário em nome individual que recebeu em 2018 um auto de notícia e a...

Nos 42 dias depois do parto, pai só pode ir à empresa 2 semanas

14 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno, que irá entrar em vigor em abril, estabelece novas regras ao nível das licenças de parentalidade. Entre elas, está o novo modelo de licença exclusivo para o pai, o...

Como vai funcionar a nova isenção de mais-valias na venda de 2ª habitação?

13 Março 2023

Para além do polémico arrendamento forçado, o programa Mais Habitação estabelece várias vantagens fiscais, entre elas uma nova isenção de tributação das mais-valias no caso da venda de uma...

AT esclarece dedução de despesas de educação no estrangeiro

9 Março 2023

É cada vez mais frequente a ida de alunos do ensino superior para o estrangeiro ao abrigo do programa Erasmus. Contudo, este tipo de experiências possui custos avultados, pelo que é necessário...

Fazer armazém num terreno do sócio-gerente: Depreciações e IMI

8 Março 2023

Uma empresa, no âmbito da atividade de cordoaria, tem utilizado um terreno que fica ao lado da mesma para depósito e circulação de materiais. Devido ao aumento das encomendas, a empresa pretende...

ACT pode escolher a que gerente cobra coima?

7 Março 2023

Tanto nas sociedades anónimas que têm uma estrutura mais complexa, como até numa microempresa que gere uma mercearia, é muito habitual haver mais do que um gerente. São comuns os casos de...

Finanças vão pagar apoio até 600 euros por filho

6 Março 2023

Conforme uma nova Portaria (nº55/2023) publicada há poucos dias, durante o mês de março, a AT vai realizar o pagamento de mais um apoio denominado Complemento Garantia para a Infância. Refira-se...

Serviço doméstico vai ter compensação por despedimento igual a trabalhadores de empresas

2 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno não abrange apenas alterações ao nível das relações laborais com as empresas. Com efeito, a nova lei, cuja publicação em Diário da República está prestes a...

Montar quadro elétrico num pavilhão tem inversão de IVA?

1 Março 2023

Uma empresa vai realizar uma remodelação da instalação elétrica de um pavilhão. A mesma vai incluir várias operações como a colocação de circuitos de iluminação, circuitos de tomadas e a...

Herdeira renunciou a tornas mas AT cobrou IMT à mesma!

28 Fevereiro 2023

Após o falecimento de um contribuinte, como habitualmente, realizaram-se as partilhas, havendo uma divisão dos bens. Quando se trata de atribuir imóveis, é comum que nem sempre um herdeiro fica...

Condomínios vão poder cancelar alojamentos locais

27 Fevereiro 2023

Para além das polémicas medidas para a habitação, anunciadas pelo Primeiro-Ministro no dia 16/2, há mais uma alteração em cima da mesa para limitar os alojamentos locais. Assim, o Governo...

Taxa extra para contratos a prazo não vai avançar mas virá alternativa

23 Fevereiro 2023

Apesar de ter sido aprovada em 2019 uma taxa para penalizar a utilização excessiva de contratos a termo certo, a mesma nunca saiu do papel. Com efeito, a chamada taxa de rotatividade que previa o...

Trabalhador desapareceu porque empresa deixou de dar transporte

22 Fevereiro 2023

Uma empresa costumava recolher, com uma das suas carrinhas, um funcionário com funções de instalação de redes de gás natural à porta da sua casa. Em seguida, este era levado para os locais das...

Camião com palco de Carnaval paga menos IUC: Em que situações?

21 Fevereiro 2023

Depois de 2 anos de cancelamentos e restrições, o Carnaval está de volta com festejos por todo o país, sendo uma tradição cultural em várias localidades. Associado a este tipo de eventos está...

Nova declaração Modelo 3 de IRS: Campo do IBAN para outros reembolsos

20 Fevereiro 2023

Já foi publicada a edição deste ano da declaração Modelo 3 de IRS, destinada aos rendimentos de 2022, através de uma nova Portaria (nº47/2023) – ver download abaixo. A nova declaração...

Apoio à criação de empresas: já não é preciso ser desempregado ou jovem à procura do 1º emprego

16 Fevereiro 2023

O programa Empreende XXI foi alargado, através da publicação de uma nova Portaria (nº44/2023) na passada 6ª feira. Na prática trata-se de um programa que pretende apoiar a criação de empresas...

Clínica cede gabinetes a dentistas: Há retenção na fonte?

15 Fevereiro 2023

Uma clínica médica-dentária tem alguns dos seus gabinetes livres em algumas horas do dia. Em vez de contratar mais dentistas, a empresa realiza um arrendamento dos gabinetes desocupados a...

Empresas têm de pagar óculos aos trabalhadores? As regras de 1993 que poucos conhecem

14 Fevereiro 2023

Há poucas semanas, foi noticiado que uma empresa da Roménia tinha sido obrigada a pagar os óculos a um dos seus funcionários. Com efeito, depois de perder nos tribunais nacionais, o trabalhador...

Licença parental em blocos de 7 dias: Os detalhes no nosso Curso Online

13 Fevereiro 2023

Na passada 6ª feira, 10/2, a Assembleia da República aprovou em votação final global a lei da Agenda do Trabalho Digno. Trata-se de um diploma com mais de uma centena de alterações ao Código...

Parlamento está a analisar menos ISV sobre híbridos importados

9 Fevereiro 2023

Na sequência de uma decisão da Arbitragem Tributária, o partido Iniciativa Liberal entregou na passada 6ª feira (3/3) a versão final de um Projeto de Lei (nº 520/XV/1) acerca do ISV (Imposto...