A Agenda do Trabalho Digno criou a possibilidade dos trabalhadores pedirem baixas por autodeclaração através do SNS24. Ora, como seria de esperar, esta medida teve uma grande adesão, tendo sido emitidas mais de 300 mil baixas médicas através deste sistema. Refira-se que a maioria, quase 180 mil, foi emitida através do telemóvel.

Records diários registados a 27/12 e 3/1
Quase 6 vezes mais autobaixas do que a média diária

Com efeito, esta facilidade de utilização tem levado a que a maioria destas autobaixas se refira à 2ª feira ou a dias junto a feriados. Até agora, o mês de dezembro destaca-se com mais de 54 mil baixas deste tipo, com um pico no dia 27/12, ou seja, 4ª feira seguinte ao Natal e à tolerância de ponto na função pública. Na semana seguinte, no dia 3/1, verificou-se um cenário semelhante, tendo sido atingido o record diário de 5.907 autobaixas ou seja, quase 6 vezes mais do que a média diária de 1.100.
O facto destes 2 máximos ocorrer no mesmo dia da semana e em semanas festivas tem levado muitos empresários a questionar a veracidade das mesmas.

Limite de 3 dias e apenas 2 vezes por ano
Curso Online – Agenda do Trabalho Digno: Regras e um alerta

Contudo, justamente para evitar o uso abusivo, há limites a estas baixas por autodeclaração. Em primeiro lugar, as mesmas aplica-se apenas a ausências até 3 dias, as quais não são remuneradas. Por outro lado, o sistema limita a emissão destas autobaixas a apenas 2 vezes por ano civil.
Salientamos que no Módulo 5 do nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno indicamos qual o artigo do Código do Trabalho onde consta esta norma e as suas regras. Para além disso, incluímos, ainda, um alerta relativamente às contribuições para a Segurança Social.